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Q216397
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |
Q216397 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do
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