Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q292961

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292961 Direito Constitucional

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,

A

estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete a guarda da Constituição.

B

estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância jurisdicional final em matéria trabalhista.

C

poderá afastar a incidência da lei, desde logo, mas não declarar sua inconstitucionalidade expressamente, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.

D

não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.

E

poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, bem como afastar sua incidência, independentemente da existência de decisão anterior proferida a esse respeito por outras instâncias da Justiça do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de decisão a ser tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

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Q292960

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292960 Direito Constitucional

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:

I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dos projetos referidos em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q292959

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292959 Direito Constitucional

O artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra.

Nesse caso:

I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.

II. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação e prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

III. O quorum exigido para a decisão proferida no caso em tela é o da maioria absoluta dos membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q292923

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292923 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho

A

é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

C

não é competente para julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

D

não é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

E

não é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.

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Q292922

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292922 Direito Constitucional

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,

A

não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.

B

não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.

C

não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.

D

cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

E

cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

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Q292921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292921 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

A

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

B

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

C

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

D

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

E

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Q292920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292920 Direito Constitucional

Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu

A

corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

B

corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.

C

incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.

D

incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.

E

incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.

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Q292919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292919 Direito Constitucional

Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratificação de função para a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação não seria considerada para fins do limite máximo de remuneração estabelecido na Constituição Federal. Prescreveu também que a remuneração dos servidores seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, analise as afirmações abaixo.

I. A lei somente produzirá validamente seus efeitos, quanto ao aumento do valor da remuneração dos servidores, após ser aprovada pelo Tribunal de Contas da União.

II. A lei não poderia ter instituído gratificação de função, uma vez que a Constituição determina que todos os servidores públicos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas as vantagens pessoais já adquiridas.

III. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação não será considerada para fins do limite máximo de remuneração, uma vez que a Constituição não exclui da incidência do teto salarial os valores percebidos a título de vantagens pessoais.

IV. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária da remuneração dos servidores do Poder Executivo à correção monetária da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q292918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292918 Direito Constitucional

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

A

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.

C

estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.

D

federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.

E

estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

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Q292867

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292867 Direito Constitucional

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

A

agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

B

somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

C

somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

D

agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

E

não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

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Q292866

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292866 Direito Constitucional

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

A

inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

B

constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.

E

inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

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Q292865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292865 Direito Constitucional

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

A

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

B

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

C

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

D

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

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Q292864

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292864 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

A

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.

B

direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q292863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

A

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

B

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

C

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

D

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

E

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

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Q292862

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292862 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

A

nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

D

naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Q292861

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292861 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q292860

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292860 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

A

irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

D

remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q292859

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292859 Direito Constitucional

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

A

ação popular.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

E

habeas corpus.

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Q292858

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292858 Direito Constitucional

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

A

à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

B

de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

C

a juízo ou tribunal de exceção.

D

à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

E

de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

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Q292805

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292805 Direito Constitucional

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

A

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

B

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

C

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

D

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

E

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

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