Home Concursos Públicos Questões Q292805 A Administração pública editou um decreto organizando o seg... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q292805 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q292805 Direito Constitucional A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é Alternativas A constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. B inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. C constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. D inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. E inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro