Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q844691

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844691 Direito Constitucional

A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites

A

materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.

B

temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.

C

procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.

D

materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.

E

circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.

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Q844690

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844690 Direito Constitucional

Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte

A

inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.

B

originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando limitado às normas constantes das Constituições anteriores.

C

derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em relação a eles.

D

derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.

E

originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas e à forma e sistema de governo.

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Q844689

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844689 Direito Constitucional

A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,

A

ser constituída em Estado unitário, centralizado na União, com delegação de competências a Estados e Municípios.

B

a separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.

C

a separação de poderes, como forma de controle recíproco entre as três funções precípuas do Estado, a fim de obstar que um poder cumule atribuições típicas de outro.

D

Federalismo de cooperação, estabelecendo-se hierarquia baseada na prevalência de interesses pela extensão de abrangência territorial, de modo a União figurar em primeiro plano, seguida dos Estados e Distrito Federal e, após, pelos Municípios, que detém a menor porção territorial.

E

a democracia liberal, com plena liberdade de iniciativa e ausência de regulação estatal ou interferência na esfera individual dos particulares, permitindo a livre concorrência e plena atuação dos três poderes estatais.

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Q841312

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação |

Q841312 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:

A

apenas o primeiro ato.

B

nenhum dos atos.

C

os três atos.

D

apenas o terceiro ato.

E

o primeiro e o terceiro atos.

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Q841311

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação |

Q841311 Direito Constitucional

Considere:

I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.

III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.

IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.

No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q840588

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840588 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.

III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,

A

Justiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.

B

Justiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.

C

Justiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.

D

Justiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.

E

Justiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.

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Q840587

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840587 Direito Constitucional

Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria

A

incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas aos Tribunais de Contas, independentemente de submissão prévia ou posterior ao órgão do Poder Legislativo a que auxiliem.

B

incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas originariamente, e não em grau de recurso, à Assembleia Legislativa, cabendo aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio a esse respeito.

C

compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, mas não em relação aos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual.

D

compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual pela Assembleia Legislativa, mas não em relação às do chefe do Poder Executivo.

E

compatível com a Constituição Federal.

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Q840586

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840586 Direito Constitucional

Decreto Legislativo editado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado estabeleceu que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado seriam reajustados anualmente, na mesma oportunidade e proporção em que reajustada a remuneração dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos. Alguns meses após se ter promovido o primeiro reajuste dos subsídios em questão com base no Decreto Legislativo, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando que, como consequência da nulidade do aludido ato normativo, referidos agentes fossem condenados individualmente a restituir ao erário os valores percebidos a maior, em decorrência dos reajustes promovidos a partir do Decreto Legislativo.

Nessa hipótese,

A

há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo cabível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.

B

há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo possível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.

C

há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.

D

há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.

E

não há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, nem quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo improcedente, apesar de admissível, a ação civil pública ajuizada.

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Q840585

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840585 Direito Constitucional

Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos será

A

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

B

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

D

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q840584

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840584 Direito Constitucional

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

A

compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.

B

compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.

C

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

D

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

E

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

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Q840538

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840538 Direito Constitucional

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

A

necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.

B

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.

C

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.

D

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.

E

necessário e suficiente.

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Q840537

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840537 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

A

à garantia do salário mínimo.

B

ao décimo terceiro salário.

C

à participação nos lucros ou resultados.

D

ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q840536

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840536 Direito Constitucional

Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento. A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os elementos assim apresentados, a lei em questão

A

está de acordo com a Constituição Federal.

B

viola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.

C

viola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas as de direção e chefia.

D

viola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.

E

viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.

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Q840535

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840535 Direito Constitucional

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças

A

os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.

B

as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

C

os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.

D

os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.

E

os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

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Q840534

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840534 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A

os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

B

cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

C

se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

D

se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

E

a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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Q840533

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840533 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

A

exclusiva da Defensoria Pública.

B

compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.

C

compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.

D

compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.

E

exclusiva do cidadão.

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Q840532

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840532 Direito Constitucional

As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê

A

liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela autoridade judicial competente para o exercício da censura.

B

liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à locomoção por meio de veículos automotores.

C

liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.

D

habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à sua convocação.

E

liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.

Q840531

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840531 Direito Constitucional

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá

A

propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.

B

propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.

C

propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.

D

propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.

E

editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.

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Q840530

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840530 Direito Constitucional

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

B

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

D

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

E

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q840529

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840529 Direito Constitucional

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

A

o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.

B

qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.

C

o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D

o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.

E

o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

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