A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre a...

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Q840534

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840534 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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