Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3488536

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos deveres do Estado de garantias à criança e ao adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/90), está incorreto o que se afirma em:

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3487834

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito à participação dos jovens em atividades desportivas, mas não aborda seu envolvimento em manifestações artísticas e culturais.
II. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são conferidos aos adolescentes, não sendo aplicáveis às crianças conforme estabelecido.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a autoridade competente poderá, mediante decisão judicial, conceder a guarda da criança ou adolescente a terceiros, como medida excepcional.
IV. A aplicação de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como principal objetivo a punição do adolescente em conflito com a lei, sem considerar a sua reintegração social.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487827

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência.
II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança, focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância.
IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 4º do ECA, qual é a responsabilidade atribuída tanto à família quanto à sociedade em relação à efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?

A

Proporcionar apenas a educação formal, garantindo o direito à escolarização.

B

Priorizar a liberdade individual em detrimento dos demais direitos elencados no artigo.

C

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

D

Limitar a responsabilidade aos órgãos públicos, excluindo a contribuição da comunidade e da sociedade em geral.

E

Concentrar esforços apenas na convivência familiar, desconsiderando os demais direitos mencionados no artigo.

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Q3486679

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando for menor de

A

18 (dezoito) anos.

B

16 (dezesseis) anos.

C

14 (quatorze) anos.

D

12 (doze) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q3486678

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É garantido o anonimato da identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente.

B

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independentemente da emissão da Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

C

O adolescente civilmente identificado sempre será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

O adolescente deve ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sem a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

E

liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3484582

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - MAMPB - Professor de História |

Q3484582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Sobre esse tipo de trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
II.(__)O trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III.(__)O estudante pode optar pela atividade regular ser remunerada ou trocada por bolsa de estudos em idiomas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.F, III.F.

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Q3483509

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Artes |

Q3483509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória por órgãos policiais em qualquer situação de apreensão.

B

A internação de um adolescente, antes da sentença final, pode ser determinada por um período indefinido, desde que justificado pela autoridade competente.

C

A decisão sobre a internação de um adolescente deve ser baseada exclusivamente em critérios subjetivos e conjecturas por parte da autoridade judiciária.

D

O adolescente tem o direito de ser informado sobre seus direitos e a identificação dos responsáveis pela sua apreensão no momento em que ocorre.

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Q3481609

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Analista de Desenvolvimento Social (Assistente Social) |

Q3481609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, exceto:

A

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

B

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

C

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

D

Obrigação de prestar assistência religiosa à vítima.

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Q3481499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3481499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na lei nº 8069/90, a qual dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é CORRETO afirmar a partir do que é apontado do direito à convivência familiar e comunitária?

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programas de apadrinhamento, apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude, que devem ser executados unicamente por órgãos públicos.

B

A falta ou a carência de recursos materiais pode ser motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

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Q3480435

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Inglês |

Q3480435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas

E

I, II e III.

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Q3480256

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No sistema de revistas (P.O. n.º 04), em se tratando de crianças e adolescentes, a revista deverá ser realizada por servidor do mesmo sexo da criança ou do adolescente e, além disso:
I. Na presença do representante legal. II. Em um local adequado e seguro. III. Por meio de aparelho de detecção eletrônica, como scanner corporal, detector de metal portátil e/ou similar, sem nenhum contato entre o servidor e o menor.
É VERDADE o que se afirma em:

A

apenas no item I.

B

apenas no item II.

C

apenas nos itens I e III.

D

I, II e III.

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Q3473313

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é uma das principais ações:

A

das escolas, apenas, pois são instituições sociais escolhidas para educar as infâncias

B

dos Municípios, exclusivamente, uma vez que são responsáveis por oferecer educação infantil e ensino fundamental

C

da atuação articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração de políticas públicas

D

da atuação da família, complementada pela escola, visto que assim determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90

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Q3473312

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à educação da criança e do adolescente, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura lhes:

A

troca de escola e/ou de horário, a pedido do estudante, considerando seus interesses e compromissos extraescolares (cursos livres, atividades físicas e culturais, atividade profissional)

B

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

D

igualdade de condições para a matrícula na escola

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Q3473311

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando a proteção integral das crianças e adolescentes, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

A

aprendiz

B

estagiário

C

empregado doméstico

D

trabalhador assalariado

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Q3469330

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q3469330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um direito público subjetivo de todo cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece o direito à educação, assegurado pelo Estado. Nessa abordagem acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer prevista no art.54, capitulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que estiverem na idade própria.
II) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior.
III) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especiais.
IV) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.
V) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A

Somente a afirmativa V está correta.

B

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3466876

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador |

Q3466876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa um marco legislativo crucial na promoção dos direitos e na proteção integral das crianças e dos adolescentes no Brasil. Considerando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes afirmações reflete corretamente os direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo sua proteção e inclusão social?

A

Crianças e adolescentes têm direito à educação gratuita somente até o ensino fundamental, devendo arcar com despesas educacionais em níveis superiores.

B

Durante o cumprimento de medidas socioeducativas, os adolescentes devem ser submetidos a punições severas, a fim de coibir comportamentos infracionais futuros.

C

É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, inclusive em situações de acolhimento institucional temporário.

D

Os direitos de crianças e adolescentes devem ser sempre subordinados aos interesses dos adultos, pois estes são considerados prioritários na formulação de políticas públicas.

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Q3466604

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3466604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 15 e 17, detalha o direito da criança ao respeito e à preservação de sua imagem como uma das formas de garantir seu apreço. Ainda, de acordo com o art. 18 do ECA, é dever de todos evitar que as crianças e os adolescentes sejam expostos a situações vexatórias ou constrangedoras. A escola pode contribuir para a preservação da imagem das crianças, tomando o seguinte cuidado:

A

ao publicar imagens, especialmente dos pequenos, demonstrar elementos de identificação como o nome da escola onde a criança estuda ou de algum lugar visitado por ela com frequência.

B

compartilhar conteúdos onde crianças ou adolescentes se encontram e, para descontrair, melhor se estiverem em situações constrangedoras.

C

antes de tirar uma foto ou fazer um vídeo de uma criança ou adolescente, pedir sempre a autorização dos pais ou responsáveis, principalmente se for postar o conteúdo em alguma rede social.

D

deixar sempre o perfil da rede onde as fotos e os eventos serão postados como “público”. Assim qualquer tipo de pessoa pode visualizar o conteúdo.

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Q3466532

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3466532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Antônio, recém-empossado no cargo de inspetor de alunos da Escola Bom Paraíso, ouviu durante o recreio que o brinquedo de um aluno do 5º ano havia sumido. Querendo mostrar sua autoridade no novo cargo, ao final do recreio, permaneceu na porta da sala de aula e passou a revistar os alunos. Essa prática desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe:

A

revistar meninos junto de meninas.

B

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

C

revistar estudantes na sala de aula, sendo o local correto para a prática a sala da direção.

D

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão de objeto sem ser em flagrante.

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Q3466531

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3466531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

ensino fundamental e médio, obrigatório, somente para aqueles que não tiveram acesso na idade certa.

C

educação infantil, gratuita, para os filhos de famílias em situação de vulnerabilidade social.

D

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para o adolescente trabalhador.

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