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Sobre ato infracional em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |
Q3392021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam
evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é
atribuída indiscriminadamente, os números sobre a realidade não sustentam essa narrativa. Contrariamente às
prováveis arbitrariedades praticadas nessas situações, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina
que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
De acordo com o art. 107 (parágrafo único) da referida
Lei, quando da apreensão de qualquer adolescente, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade,
a possibilidade de
Q3390895
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para
aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de
16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei
nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Q3351829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.
Frente à situação hipotética, podemos afirmar que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |
Q3326190
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao acesso à justiça, fundamentando-se
na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Q3324256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público ofereceu representação em face de Lucas,
adolescente com 16 anos de idade, pelo cometimento do ato
infracional análogo ao crime previsto no Art. 157, §2º, II e V, e
§2º-A, I, do Código Penal. Ao oferecer a representação, articulou-se requerimento de decretação de internação provisória do
adolescente, o que foi acatado pelo juízo quando do recebimento
da representação. Realizada audiência de apresentação,
convolada em instrução e julgamento, a prova oral foi colhida e o
adolescente, interrogado. Nas alegações finais escritas, o
Ministério Público pugnou pela procedência da representação
com aplicação da medida de internação, ao passo que a defesa
pediu a improcedência da ação socioeducativa.
Nesse ínterim, revogou-se a internação provisória do adolescente. Após, o magistrado julgou procedente a ação socioeducativa e aplicou a medida de semiliberdade ao representado. O adolescente estava em local incerto e não sabido. Tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorreram 18 dias após regularmente intimados.
Tendo em vista o processo de apuração de atos infracionais previsto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
Nesse ínterim, revogou-se a internação provisória do adolescente. Após, o magistrado julgou procedente a ação socioeducativa e aplicou a medida de semiliberdade ao representado. O adolescente estava em local incerto e não sabido. Tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorreram 18 dias após regularmente intimados.
Tendo em vista o processo de apuração de atos infracionais previsto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
Q3304079
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante,
cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante
compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é
correto orientar Sônia de que
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3295127
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia a situação hipotética abaixo.
João, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional equiparado a furto. Durante sua apreensão, ele foi mantido na delegacia junto com adultos por mais de 48 horas, sem acesso a um responsável legal ou advogado. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento do caso, determinou a aplicação de medidas protetivas antes mesmo da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, o seu irmão mais novo, Pedro, de 14 anos, trabalha em uma oficina mecânica auxiliando na manutenção de veículos em horários noturnos, sob a justificativa de estar aprendendo uma profissão. O proprietário da oficina afirma que o trabalho não prejudica os estudos de Pedro e que ele está protegido por normas de segurança.
Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A permanência de João na delegacia junto a adultos por mais de 48 horas configura uma violação ao ECA, que determina que adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos em qualquer circunstância.
( ) O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho noturno de Pedro em atividades de manutenção mecânica é permitido, desde que não interfira nos seus estudos e siga normas de segurança específicas.
( ) João, por ser adolescente e não adulto, não pode ser privado de liberdade em nenhuma hipótese, devendo ser imediatamente liberado após a apreensão.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
João, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional equiparado a furto. Durante sua apreensão, ele foi mantido na delegacia junto com adultos por mais de 48 horas, sem acesso a um responsável legal ou advogado. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento do caso, determinou a aplicação de medidas protetivas antes mesmo da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, o seu irmão mais novo, Pedro, de 14 anos, trabalha em uma oficina mecânica auxiliando na manutenção de veículos em horários noturnos, sob a justificativa de estar aprendendo uma profissão. O proprietário da oficina afirma que o trabalho não prejudica os estudos de Pedro e que ele está protegido por normas de segurança.
Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A permanência de João na delegacia junto a adultos por mais de 48 horas configura uma violação ao ECA, que determina que adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos em qualquer circunstância.
( ) O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho noturno de Pedro em atividades de manutenção mecânica é permitido, desde que não interfira nos seus estudos e siga normas de segurança específicas.
( ) João, por ser adolescente e não adulto, não pode ser privado de liberdade em nenhuma hipótese, devendo ser imediatamente liberado após a apreensão.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291239
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina quanto à prática
do ato infracional, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3289421
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os adolescentes que praticam algum ato infracional
causam grande perplexidade em parte da sociedade, o
que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a
eles são direcionados projetos de lei visando a redução
da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e
da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial
atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido
processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade
na relação processual; a defesa técnica por advogado;
assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais
ou responsável em
Q3289420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
Q3289419
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Sociais |
Q3287677
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido
portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos
com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.
As afirmativas são, respetivamente,
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.
As afirmativas são, respetivamente,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática
de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela
autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra
na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo
tal hipótese medida de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n°
8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a
conduta descrita como:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Q3233792
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mariana é formada em Pedagogia e em Administração e,
após anos trabalhando no ensino infantil municipal, resolveu abrir o seu próprio estabelecimento educacional, o
qual ofertará do ensino infantil até o fundamental e do qual
ela será dirigente responsável.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |
Q3185566
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização
do atendimento inicial de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional?
Q3153495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide
fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede
estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na
cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do
programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas,
toma o microfone e começa a espalhar informações falsas
sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo
que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540099
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |
Q3440695
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
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