Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4111637

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Atividade Específica - Professor II (Música) |

Q4111637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais que dialogam diretamente com a prática educativa e cultural, impondo deveres ao Estado, à sociedade e à família. Acerca dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA relacionados à educação, cultura e lazer, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo a oferta de ensino noturno regular adequada às condições do adolescente trabalhador.
(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, assim como a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)O direito à cultura e ao lazer previsto no ECA restringe-se ao acesso a eventos gratuitos promovidos pelo governo, não abrangendo a garantia de acesso a espetáculos públicos pagos e espaços privados de produção artística.
(__)No processo educacional, devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q4100803

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B

O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

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Q4100731

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por “família natural” a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes e relacionados.

B

“Família extensa” ou “ampliada” é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal.

C

Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito individualizado, disponível e imprescritível.

E

A colocação da criança em família substituta far-se-á mediante adoção, e a do adolescente far-se-á mediante guarda.

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Q4100707

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Lei n.º 8.069/90, a alternativa CORRETA é:

A

O respeito à dignidade da criança e do adolescente inclui a vedação de tratamentos desumanos ou violentos, além da preservação da imagem, identidade e integridade.

B

É dever exclusivo do poder público assegurar os direitos fundamentais à criança e ao adolescente.

C

A responsabilidade sobre o cumprimento das orientações previstas no ECA recai somente sobre os pais ou responsáveis legais.

D

O ECA determina que o acesso à educação é facultativo, dependendo da condição socioeconômica da família da criança ou adolescente.

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Q4100704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

A

A aplicação de medidas socioeducativas é destinada exclusivamente a crianças em situação de abandono.

B

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais.

C

As medidas protetivas previstas pelo ECA só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, sem participação do Conselho Tutelar.

D

A liberdade de expressão é restrita às crianças e adolescentes cujo desenvolvimento intelectual seja comprovado por avaliação específica.

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Q4099980

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos de liberdade assegurados às crianças e adolescentes no ECA, a interpretação CORRETA de acordo com o disposto no Artigo 16 é:

A

O direito de ir e vir garante que crianças e adolescentes possam frequentar quaisquer espaços públicos sem qualquer tipo de supervisão ou controle, independentemente de faixa etária ou situação de risco.

B

O direito de ser ouvido em processos judiciais aplica-se exclusivamente a ações referentes à guarda e adoção, não sendo obrigatório em contextos educacionais ou de saúde pública.

C

O direito de liberdade de opinião e expressão é garantido de forma ampla, mas sua aplicação prática pode ser restringida em situações de incompatibilidade com as normas institucionais escolares.

D

Os direitos de liberdade previstos incluem o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, assim como a liberdade de opinião, expressão e participação em processos decisórios que lhes digam respeito.

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Q4099979

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o direito à educação é previsto com obrigações claras para o Estado. A alternativa que reflete uma compreensão CORRETA dos deveres estatais em relação à garantia desse direito é:

A

Garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes à educação básica, priorizando regiões de baixa escolarização e adotando medidas corretivas para aqueles que apresentem dificuldades no aprendizado.

B

Assegurar a gratuidade do ensino fundamental, considerando como secundárias outras etapas educativas, como a educação infantil, que é responsabilidade estritamente familiar.

C

Fornecer transporte, material didático e condições de permanência adequadas na escola, ampliando o acesso e a permanência na educação às crianças e adolescentes em regiões de difícil acesso ou mais afetadas por desigualdades sociais.

D

Implementar políticas públicas exclusivamente voltadas para adolescentes matriculados no ensino médio, como forma de atender objetivos de capacitação para o mercado de trabalho.

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Q4098004

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional serão respeitados:

A

Os conteúdos gerais previstos na Base Nacional Comum Curricular apenas, sem necessidade de considerar diferenças regionais ou culturais.

B

O processo de ensino técnico e a formação para o mercado de trabalho, dispensando-se atividades artísticas ou culturais.

C

Os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

O pensamento tradicional e as expressões artísticas institucionalizadas, sem considerar a diversidade cultural da criança e do adolescente.

E

O trabalho cultural e a criação artística restritos às obras consideradas clássicas pelo corpo educacional.

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Q4098003

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as afirmativas a seguir a respeito das oportunidades e facilidades asseguradas às crianças e aos adolescentes:

I. Desenvolvimento físico e mental.

II. Desenvolvimento moral, espiritual e social.

III. Condições de liberdade e de dignidade.

IV. Condições de negligência e discriminação.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4096425

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Educação Física |

Q4096425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um conselho escolar, discutiu-se a aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo lhes ser assegurado:

A

Apenas acesso à saúde e à educação formal.

B

Direitos previstos na Constituição e em outras leis, sem qualquer exceção.

C

Direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

Somente os direitos que os pais ou responsáveis reconhecerem.

E

Apenas direitos previstos no Código Civil.

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Q4096384

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Ensino Fundamental |

Q4096384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o artigo 54 assegura que o Estado deve oferecer, além do ensino regular:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Cursos adicionais de língua estrangeira destinados aos estudantes da rede pública.

C

Aulas de reforço facultativas oferecidas em todas as unidades escolares.

D

Atividades esportivas de caráter obrigatório para todos os alunos matriculados.

E

Formação técnica profissionalizante gratuita iniciada a partir dos dez anos de idade.

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Q4096367

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Ensino Fundamental |

Q4096367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, todas as alternativas estão em conformidade com tal lei, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

E

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q4096198

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no ECA, analise as afirmativas a seguir e considere V para Verdadeira ou F para Falsa.

(__) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
(__) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- V- V.

D

F- F- V.

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Q4096197

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

A

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

Direito de recorrer às instâncias superiores, mas não pode contestar critérios avaliativos.

C

Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola quando assim for necessário.

D

Direito de ser responsável por definir as propostas educacionais de suas instituições de ensino.

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Q4095825

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, analise as sentenças a seguir:

I- O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III- A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Está(ão) CORRETA(S) as sentenças:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III

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Q4095824

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095824 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, analise as sentenças a seguir:

I- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II- A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juizado da Infância e Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Analisadas as sentenças, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4091308

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |

Q4091308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, sendo dever do Estado

A

garantir acesso e permanência na escola.

B

priorizar o ensino superior em relação ao fundamental.

C

financiar programas culturais a partir das demandas individuais.

D

promover o acesso igualitário a programas esportivos escolhidos pela família.

E

incentivar o lazer apenas em áreas urbanas.

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Q4042304

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor - Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano / Educação Integral / EJA |

Q4042304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcos Vinícius foi ridicularizado por seus colegas no ambiente escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse tipo de situação encontra amparo legal, pois configura uma forma de violação de direitos praticada contra a criança ou o adolescente. Tal conduta é compreendida como:

A

Um tratamento cruel ou degradante, caracterizado por ações que humilham, constrangem ou submetem a criança ou o adolescente a situações vexatórias, ainda que não envolvam força física.

B

Um ato de indisciplina comum entre pares, sem relevância jurídica, por não envolver agressão física direta.

C

Uma sanção pedagógica, que consiste em medidas educativas aplicadas pela escola com o objetivo de ajustar comportamentos inadequados sem violar direitos.

D

Um castigo físico, entendido como medida disciplinar ou punitiva aplicada mediante o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

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Q4037671

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Artes |

Q4037671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.06990) é um marco legal na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Além dos direitos à vida, saúde e educação, o ECA aborda especificamente direitos relacionados à cultura, ao esporte e ao lazer, que tangenciam a prática do professor de Arte. Sobre os direitos culturais previstos no ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)É dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso a diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
(__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes poderão ser comercializadas livremente, sem necessidade de lacre ou advertência, em nome da liberdade de expressão.
(__)O ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 10 anos poderá ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição artística, mesmo acompanhada dos pais ou responsáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4037359

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Educação Física |

Q4037359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) aborda o esporte e o lazer não apenas como atividades opcionais, mas como direitos fundamentais.
I.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.O Art. 71 assegura à criança e ao adolescente informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III.O ECA proíbe terminantemente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão, como estádios, sem a presença dos pais, independente da faixa etária.
IV.Os municípios não têm responsabilidade sobre o lazer e esportes, sendo esta uma obrigação exclusiva da família e da esfera federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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