Durante uma reunião pedagógica, a equipe gestora de uma esc...
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." No caso, a questão trata dos limites legais do trabalho infantil, e essa regra afasta as hipóteses das alternativas B, C e D, conduzindo à alternativa A.
- Quando a questão trouxer trabalho de menor de 14 anos, parta da regra do art. 60 do ECA: é proibido qualquer trabalho.
- Verifique se a alternativa menciona a única exceção legal expressa: a condição de aprendiz.
- Elimine alternativas que criem permissões não escritas na lei, como consentimento dos pais, trabalho familiar informal ou bom rendimento escolar.
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A alternativa correta é a A (O trabalho é vedado a menores de quatorze anos de idade, admitindo-se exceção apenas na condição de aprendiz).
De acordo com o Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a regra geral é a proibição total de qualquer trabalho para menores de quatorze anos, permitindo-se uma única e específica exceção: a condição de aprendiz.
Abaixo, os fundamentos contidos no ECA que justificam a correção da alternativa A e a incorreção das demais:
• Fundamento da alternativa A: O texto da lei é expresso ao afirmar que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". A legislação define a aprendizagem como a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes das leis de educação vigentes.
• Incorreção da alternativa B: O ECA não permite o trabalho abaixo de quatorze anos sob o pretexto de não prejudicar o rendimento escolar. Pelo contrário, para o adolescente trabalhador (acima da idade permitida), o Estado deve assegurar a oferta de ensino noturno regular adequado às suas condições. Além disso, o trabalho realizado em horários ou locais que não permitam a frequência à escola é expressamente vedado.
• Incorreção da alternativa C: Não existe no ECA uma permissão para que menores de quatorze anos trabalhem exclusivamente em "atividades familiares informais" como exceção à proibição do Art. 60. A lei menciona o regime familiar de trabalho apenas ao listar proibições de tipos de trabalho (como noturno ou insalubre) aplicáveis aos adolescentes que já possuem idade legal para trabalhar.
• Incorreção da alternativa D: A lei não estabelece a idade de doze anos como marco para o início da atividade laboral, mesmo com autorização dos responsáveis. O limite de quatorze anos para a aprendizagem é rígido no texto do estatuto.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
essa questão caberia recurso por se contrapor , com outro artigo
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