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Q3839457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma reunião pedagógica, a equipe gestora de uma escola discutiu situações envolvendo a participação de estudantes em atividades laborais fora do horário escolar. O objetivo era orientar a comunidade quanto aos limites legais estabelecidos para o trabalho infantil.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." No caso, a questão trata dos limites legais do trabalho infantil, e essa regra afasta as hipóteses das alternativas B, C e D, conduzindo à alternativa A.

Tema central: Trabalho infantil no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o comando do art. 60 do ECA. O dispositivo estabelece uma vedação geral ao trabalho de menores de 14 anos e admite apenas uma exceção expressa: o trabalho na condição de aprendiz. Portanto, a alternativa coincide com o fundamento legal decisivo.
B
Errada
Está errada porque cria uma permissão que o art. 60 do ECA não prevê. O fato de o trabalho não prejudicar o rendimento escolar não afasta a proibição legal para menores de 14 anos. A vedação é geral, ressalvada somente a condição de aprendiz.
C
Errada
Está errada porque atividade familiar informal não é exceção prevista no art. 60 do ECA. A lei não autoriza trabalho a menor de 14 anos com base no caráter familiar ou informal da atividade. A única exceção legal expressa é a aprendizagem.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos: a lei não permite trabalho a partir dos 12 anos e a autorização dos responsáveis legais não tem força para afastar a proibição do art. 60 do ECA. A idade mínima legal, fora da exceção do aprendiz, continua sendo 14 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a exceção legal expressa e permissões socialmente imaginadas, como autorização dos pais, trabalho familiar informal ou ausência de prejuízo escolar. Nenhuma dessas hipóteses substitui a única exceção prevista no art. 60 do ECA: a condição de aprendiz.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer trabalho de menor de 14 anos, parta da regra do art. 60 do ECA: é proibido qualquer trabalho.
  • Verifique se a alternativa menciona a única exceção legal expressa: a condição de aprendiz.
  • Elimine alternativas que criem permissões não escritas na lei, como consentimento dos pais, trabalho familiar informal ou bom rendimento escolar.

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Comentários

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A alternativa correta é a A (O trabalho é vedado a menores de quatorze anos de idade, admitindo-se exceção apenas na condição de aprendiz).

De acordo com o Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a regra geral é a proibição total de qualquer trabalho para menores de quatorze anos, permitindo-se uma única e específica exceção: a condição de aprendiz.

Abaixo, os fundamentos contidos no ECA que justificam a correção da alternativa A e a incorreção das demais:

Fundamento da alternativa A: O texto da lei é expresso ao afirmar que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". A legislação define a aprendizagem como a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes das leis de educação vigentes.

Incorreção da alternativa B: O ECA não permite o trabalho abaixo de quatorze anos sob o pretexto de não prejudicar o rendimento escolar. Pelo contrário, para o adolescente trabalhador (acima da idade permitida), o Estado deve assegurar a oferta de ensino noturno regular adequado às suas condições. Além disso, o trabalho realizado em horários ou locais que não permitam a frequência à escola é expressamente vedado.

Incorreção da alternativa C: Não existe no ECA uma permissão para que menores de quatorze anos trabalhem exclusivamente em "atividades familiares informais" como exceção à proibição do Art. 60. A lei menciona o regime familiar de trabalho apenas ao listar proibições de tipos de trabalho (como noturno ou insalubre) aplicáveis aos adolescentes que já possuem idade legal para trabalhar.

Incorreção da alternativa D: A lei não estabelece a idade de doze anos como marco para o início da atividade laboral, mesmo com autorização dos responsáveis. O limite de quatorze anos para a aprendizagem é rígido no texto do estatuto.

 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

essa questão caberia recurso por se contrapor , com outro artigo

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