Q3865297Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino, é
considerado: