Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, caput e III, e art. 54, I: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” e “III - contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;” e “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”. No caso, o item I está errado porque restringe indevidamente o direito à educação aos adolescentes; o item II está errado porque atribui aos responsáveis, e não à criança e ao adolescente, o direito de contestar critérios avaliativos; e o item III está correto por reproduzir o art. 54, I.

• No art. 53 do ECA, confira sempre quem é o titular do direito: a fórmula legal é “a criança e o adolescente”, e a exclusão de um deles torna a assertiva errada.
• Separe os direitos do educando dos direitos dos pais ou responsáveis: contestar critérios avaliativos é direito da criança e do adolescente; ciência do processo pedagógico e participação nas propostas educacionais são dos pais ou responsáveis.
• Quando a assertiva reproduzir o art. 54, I, sobre ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive fora da idade própria, a tendência é de correção por correspondência literal.