Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4075000

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4075000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990, estabelece que a criança e o adolescente têm, entre outros, o direito à:

A

saúde, na forma de atendimento gratuito e universal no Sistema Único de Saúde (SUS) ou, na sua ausência, na inserção em plano de saúde custeado pelo poder público.

B

educação, na forma de vaga gratuita o mais próximo possível de sua casa, ou compensação financeira que custeie o deslocamento até o estabelecimento de ensino.

C

profissionalização e à proteção no trabalho, na forma de oferta de cursos profissionalizantes a todos que demandarem a partir dos 12 anos de idade.

D

convivência familiar, na forma de garantia de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada também a convivência comunitária.

E

liberdade e dignidade, na forma de respeito à sua escolha confessional ou ideológica a partir dos 14 anos de idade, sendo assegurado seu direito de participar livremente de cultos e celebrações.

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Q4073964

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), apresenta três composições interpretativas sobre família, sendo elas Família Natural, Família Extensa e Família Substituta. No que se refere ao conceito de Família Natural, apresentada pelo art. 25, do Estatuto da Criança e do Adolescente, esta pode ser entendida como a comunidade formada:

A

Por parentes próximos que mantém vínculos de responsabilidade e afetividade.

B

Pelos pais, parentes próximos, e/ou padrinhos com reconhecido atestado de batismo.

C

Pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Por pais e parentes de primeiro e/ou segundo grau, que mantêm vínculo de afinidade e/ou dependência direta.

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Q4073750

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Ciências) |

Q4073750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 54. é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente quanto à algumas condições abaixo, marque aquela que estiver CORRETA.

A

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q4073428

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Matemática) |

Q4073428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO consta entre as garantias que o Estado tem o dever de lhes assegurar:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q4073098

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Física) |

Q4073098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O reconhecimento da filiação pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, desde que não deixe descendentes.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

C

Entende-se por família extensa aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes distantes com os quais a criança ou adolescente ainda não conviveu.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrição, observado o segredo de Justiça.

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Q4073042

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Séries Iniciais) |

Q4073042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrangendo a preservação:

A

Da imagem, da segurança, da autonomia, dos valores e ideias, dos espaços e objetos pessoais.

B

Da imagem, da identidade, da segurança, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e escolarização.

C

a imagem, da identidade, da educação, dos valores e ideias, dos espaços e objetos pessoais.

D

Da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q4070160

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo (a) do CRAS |

Q4070160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

É direito da gestante assistência psicológica, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

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Q4070139

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática |

Q4070139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para facilitar, o ECA foi dividido em cinco direitos fundamentais:

Considerando (V) para verdadeiro e (F) falso complete as lacunas abaixo dos cinco direitos fundamentais.

(__)Direito à Vida e à Saúde.
(__)Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade.
(__)Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
(__)Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
(__)Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho.
(__)Direito ao Proselitismo Religioso.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.

A

V, V, V, V, V, F.

B

V, V, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, V, V.

D

V, V, V, F, V, V.

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Q4070122

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |

Q4070122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, é dever do Estado, como também o é:

A

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino profissionalizante.

B

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.

D

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, ao ensino profissionalizante e ao ensino superior.

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Q4069496

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4069496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e o Adolescente diz que estas têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e lhes assegura, entre outros:

A

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

O direito de escolher a ferramenta avaliativa a qual será submetido para análise de sua aprendizagem.

C

O direito de determinar as metodologias aplicadas ao desenvolvimento das aulas das quais participa, assim como das avaliações às quais é submetido.

D

O direito de optar pela área de conhecimento à qual deseja se dedicar, assim como pelas disciplinas que deseja frequentar.

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Q4069259

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |

Q4069259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o exercício de atividade laboral, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q4069061

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Inglês |

Q4069061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:

I.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, I.

C

I, II e III.

D

Apenas, II.

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Q4069009

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |

Q4069009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

B

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional desde que essa esteja em perfeitas condições de sanidade mental.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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Q4053042

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Orientador Social |

Q4053042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

A criança e o adolescente não gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições indignas de existência.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

É dever apenas da famíla velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada apenas convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Q4052883

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador |

Q4052883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

A criança e o adolescente não gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições indignas de existência.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

É dever apenas da famíla velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada apenas convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Q4052882

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador |

Q4052882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. Equidade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q4052881

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador |

Q4052881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

B

Opinião e expressão.

C

Crença e culto religioso.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q4052776

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Educação Física |

Q4052776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

B

Crença e culto religioso.

C

Participar da vida política, na forma da lei.

D

Opinião e expressão.

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Q4052336

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q4052336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

D

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q4051672

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, Art. 53: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. (X) de condições para o acesso e permanência na escola.
Substitua o (X) do texto acima pela alternativa CORRETA.

A

Prevalência

B

Predomínio

C

Superioridade

D

Igualdade

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