O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do A...

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Q4073042 Pedagogia
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrangendo a preservação:
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