Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4063015

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família
4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social

Coluna 2 Situações relacionadas às medidas

( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.
( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.
( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.
( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 2 • 3

B

2 • 3 • 1 • 4

C

2 • 4 • 1 • 3

D

3 • 1 • 4 • 2

E

4 • 2 • 3 • 1

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Q4058959

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q4058959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco estão vinculadas

A

à promoção da saúde.

B

à qualidade da educação.

C

ao acompanhamento familiar

D

à promoção da cidadania

E

aos direitos humanos.

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Q4058658

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A questão social é entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais produzidas na sociedade capitalista, que exige intervenções sistemáticas do Estado. No que se refere ao atendimento às famílias e à proteção de crianças e adolescentes nos espaços de cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O direito à saúde na realidade brasileira é condicionado à comprovação de contribuição previdenciária prévia por parte do cidadão que necessita de atendimento de urgência.

B

A cidadania é definida tecnicamente como o dever do indivíduo de se abster de participar de movimentos sociais para garantir a estabilidade das instituições de caridade privadas.

C

A política de habitação deve focar exclusivamente na remoção compulsória de comunidades tradicionais para áreas de preservação ambiental isoladas do convívio urbano.

D

O atendimento à criança e ao adolescente deve observar o princípio da proteção integral e a condição de pessoas em desenvolvimento, priorizando a convivência familiar e comunitária.

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Resumo relacionado

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.

Q4055931

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
I – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, bem como uma série de princípios listados no Estatuto, dentre os quais se inclui o interesse superior da criança e do adolescente, no sentido de que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos presentes no caso concreto.
II – De acordo com o princípio da oitiva obrigatória e participação, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, sempre na companhia dos pais ou responsável, e a participar na definição da medida de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III – Dentre as medidas passíveis de determinação pela autoridade competente, diante de ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV – O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, em conformidade com o princípio da prevalência da família. Vale destacar que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar não implicam privação de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F – V – F – F

B

F – V – F – V

C

V – V – V – V

D

V – F – V – V

E

V – F – V – F

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Q4054437

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a rotina de um serviço de acolhimento, o Educador Social percebe que uma criança tem evitado participar dos cuidados de higiene após comentários de colegas sobre sua aparência. Considerando educação em saúde, direitos humanos e ética na atuação profissional, a conduta mais adequada consiste em:

A

Organizar uma orientação coletiva sobre higiene, utilizando a situação observada como exemplo indireto para que todos compreendam a importância do autocuidado.

B

Conversar com a criança em ambiente reservado, reforçar os cuidados de higiene como prática de saúde e intervir no grupo para prevenir novas situações de constrangimento.

C

Encaminhar a criança à equipe técnica, mantendo a rotina do grupo sem intervenção imediata para evitar ampliar a exposição do caso.

D

Solicitar que a criança realize os cuidados em horário separado, preservando sua privacidade enquanto desenvolve autonomia progressiva.

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Q4050670

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO figura dentre as medidas protetivas à criança e adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990:

A

a determinação, se for o caso, de que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

C

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

D

matrícula e frequencia obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

E

inclusão em programa de acolhimento familiar.

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Q4050073

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q4050073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime dos tipos relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

Orientação e apoio sociofamiliar.

B

Apoio socioeducativo em meio fechado.

C

Acolhimento institucional.

D

Colocação familiar.

E

Internação.

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Q4049291

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social Educacional |

Q4049291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III

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Q4047530

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Psicólogo |

Q4047530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Veja este caso hipotético. A.M.S. tem 6 anos de idade e deu entrada no CREAS com recomendação de atendimento psicológico. Após entrevista com uso de recursos lúdicos (brinquedos e brincadeiras), foi identificado que havia sofrido severos castigos físicos e que era vítima de maus tratos permanentes por parte do padrasto alcoólatra e também da mãe. Conforme o Art. 13 do ECA, alterado pela Lei do Menino Bernardo, o psicólogo ou a psicóloga que o atendeu deverá:

A

Providenciar formalmente o afastamento da criança do pai e da mãe, a fim de assegurar o acompanhamento dela com a garantia do respeito aos seus direitos.

B

Encaminhar a criança para atendimento psiquiátrico para avaliar a extensão do problema e dar outras providências.

C

Convocar imediatamente parte da equipe multiprofissional para uma avaliação coletiva do problema e seus desdobramentos.

D

Obrigatoriamente comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

E

Agendar atendimento imediato para o acompanhamento diário da criança e uma avaliação pormenorizada de possíveis sequelas psicológicas dos maus tratos sofridos.

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Q4046437

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
À luz do Título II - Das Medidas de Proteção - Capítulo I - Disposições Gerais - Art. 98 da Lei enunciada, analise o relato que segue.

A Sra. Carminha procurou o Conselho Tutelar para pedir orientação sobre a conduta da filha de 14 anos, que passou a fugir de casa e ficar ausente por alguns dias, retornando quando bem queria, sem dar satisfação alguma à família.

Nessa dimensão legal, marque a alternativa que apresenta o motivo da necessidade de medida protetiva para o filho da Sra. Carminha.

A

Sra. Carminha se fundamenta na necessidade de a filha dar satisfação à sociedade.

B

Sra. Carminha se agasalhou na falta restrita de ação do Estado.

C

Sra. Carminha buscou garantia no inciso I do Art.98: "Por omissão ou falta dos seus cuidadores legais".

D

Sra. Carminha se sentiu amparada pelo tempo que a filha fica ausente de casa.

E

Sra. Carminha se valeu do inciso III do Art. 98: "Em razão de sua conduta".

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Q4044618

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social |

Q4044618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um assistente social que trabalha no CREAS atende diferentes situações envolvendo crianças e adolescentes com direitos violados. Ao organizar os encaminhamentos e registros, ele precisa distinguir corretamente as medidas, os órgãos responsáveis e as naturezas das intervenções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de situação ou medidas aos órgãos competentes.

Coluna 1
1. Aplicação de medida de proteção diante de negligência familiar.
2. Aplicação de medida socioeducativa a adolescente autor de ato infracional.
3. Encaminhamento para acolhimento institucional.
4. Destituição do poder familiar.

Coluna 2
( ) Conselho Tutelar.
( ) Autoridade Judiciária.
( ) Política de Assistência Social.
( ) Sistema de Justiça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 4 – 3 – 2.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 4 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2 – 4.

Q4043813

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Língua Portuguesa |

Q4043813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.

A

A escola deve, inicialmente, buscar resolver a situação internamente, por meio de diálogo com a família, comunicando às autoridades apenas se persistirem indícios de violência.

B

A equipe pedagógica deve registrar formalmente a ocorrência e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente de confirmação definitiva dos fatos, por se tratar de suspeita de violação de direitos.

C

A direção da escola deve aguardar a manifestação espontânea do aluno sobre os fatos, a fim de evitar exposição indevida e garantir o sigilo da situação.

D

O caso deve ser comunicado exclusivamente à Secretaria de Educação, que avaliará a necessidade de encaminhamento aos órgãos de proteção competentes.

E

A escola deve acionar diretamente a autoridade policial, evitando a tramitação por instâncias intermediárias que possam retardar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema.

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Q4042259

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4042259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:

A

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

B

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.

C

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

D

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.

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Q4040484

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4040484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

B

O Marco Civil do Uso da Internet.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA).

D

O Estatuto Tecnológico da Juventude.

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Q4040251

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

ApenasIeII.

B

ApenasIelII.

C

Apenas II e IV

D

I, il,lII e IV.

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Q4037478

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

A

ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.

B

a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.

C

a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.

D

a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

E

ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.

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Q4036938

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Como Lucílio é um adolescente, não compete ao Conselho Tutelar representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor.

B

Ao Conselho Tutelar, compete representar ao Ministério Público para que este diretamente requeira o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

C

O Conselho Tutelar agiu corretamente, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

D

O Conselho Tutelar só possui competência para requerer tal afastamento se Lucílio for vítima de lesão corporal média ou grave.

E

O Conselho Tutelar agiu erroneamente, uma vez que só lhe compete representar à autoridade judicial e não à policial para requerer o afastamento do agressor.

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Q4036009

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4036009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 98, as situações em que as medidas de proteção são aplicáveis. Sobre estas hipóteses, analise as afirmativas a seguir:

I.As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da própria conduta da criança ou do adolescente, como em casos de evasão escolar ou uso de substâncias psicoativas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

Apenas I.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q4029811

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |

Q4029811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes, o enfermeiro regulador deve observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prioridade absoluta à proteção e à garantia de direitos deve orientar as decisões regulatórias. Situações de maus-tratos ou violência exigem encaminhamento adequado. Assinale a alternativa correta:

A

Suspeitas de violência não devem ser comunicadas.

B

Crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na proteção e atendimento, conforme previsto no ECA.

C

O atendimento pediátrico segue os mesmos critérios de prioridade que adultos, sem distinção.

D

A prioridade é definida exclusivamente por ordem de chegada.

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Q4028774

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Técnico de Enfermagem |

Q4028774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No cuidado à criança e ao adolescente, o técnico deve estar atento a sinais de negligência ou maus-tratos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como princípio. A identificação precoce de situações de risco contribui para proteção da vítima. Assinale a alternativa correta:

A

A identificação de suspeita de maus-tratos deve ser comunicada conforme normas legais de proteção à criança e ao adolescente.

B

A proteção integral aplica-se apenas a casos hospitalares.

C

Suspeitas de negligência devem ser ignoradas até confirmação judicial.

D

O ECA não orienta condutas da equipe de saúde.

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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