O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |
Q4036009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece, em seu artigo 98, as situações em que as
medidas de proteção são aplicáveis. Sobre estas
hipóteses, analise as afirmativas a seguir:
I.As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da própria conduta da criança ou do adolescente, como em casos de evasão escolar ou uso de substâncias psicoativas.
Está correto o que se afirma em:
I.As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III.As medidas de proteção são aplicáveis em razão da própria conduta da criança ou do adolescente, como em casos de evasão escolar ou uso de substâncias psicoativas.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 98: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.”
Tema central: Medidas de proteção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui a afirmativa III. Essa exclusão contraria o art. 98, III, do ECA, que prevê expressamente a aplicação das medidas de proteção “em razão de sua conduta”.
B
Errada
Incorreta, porque considera correta apenas a afirmativa I e afasta indevidamente as afirmativas II e III, embora ambas estejam expressamente previstas no art. 98, II e III, do ECA.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne todas as hipóteses expressamente previstas no art. 98 do ECA. A afirmativa I corresponde ao inciso I; a II corresponde ao inciso II; e a III corresponde ao inciso III, que admite a aplicação de medidas de proteção também em razão da conduta da própria criança ou do adolescente. O critério decisivo foi a correspondência integral entre as assertivas e o rol legal do art. 98.
D
Errada
Incorreta, porque exclui a afirmativa I. Essa exclusão é incompatível com o art. 98, I, do ECA, que prevê a aplicação das medidas de proteção por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de desconsiderar o art. 98, III, como se a conduta da própria criança ou do adolescente não pudesse fundamentar medida de proteção. Mas o texto legal prevê expressamente essa hipótese.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar o art. 98 do ECA, confira se a alternativa contempla as três hipóteses legais: sociedade ou Estado, pais ou responsável, e conduta da própria criança ou adolescente.
- Não trate o inciso III do art. 98 como incompatível com a natureza protetiva da medida; a lei o inclui expressamente.
- Em questões de ECA resolvidas por literalidade, confronte cada assertiva diretamente com os incisos do dispositivo.
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