O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na do...

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Q4049291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:


I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar. 


Está correto o que se afirma em:

Alternativas