Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3397510

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397510 Direito Administrativo

Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamento diferenciado atribuído a essas empresas nas licitações é uma exceção ao princípio licitatório da

A

economicidade.

B

isonomia.

C

impessoalidade.

D

legalidade.

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Q3397508

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397508 Direito Administrativo

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

A

que dispensa fundamentação.

B

que contêm requisitos da contratação, critérios de medição e de pagamento.

C

que é prescindível na modalidade licitatória pregão.

D

que dispensa parâmetros e elementos descritivos.

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Q3397507

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397507 Direito Administrativo

Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

A

como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.

B

o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.

C

todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

D

como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3397506

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397506 Direito Administrativo

Na forma do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório segue a seguinte sequência de fases:

A

preparatória, divulgação do edital de licitação, habilitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, julgamento, recursal e homologação.

B

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

C

divulgação do edital de licitação, preparatória, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

D

divulgação do edital de licitação, preparatória, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, habilitação, julgamento, recursal e homologação.

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Q3397505

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397505 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de

A

licitação deserta.

B

fornecedor exclusivo.

C

pequeno valor.

D

calamidade pública.

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Q3397504

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397504 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos dessa Lei, a modalidade de licitatória composta por duas fases é

A

a concorrência.

B

o pregão.

C

a tomada de preços.

D

o diálogo competitivo.

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Q3397503

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397503 Direito Administrativo

É uma característica da sociedade de economia mista

A

poder adotar qualquer forma societária admitida em Direito.

B

fazer parte da administração centralizada.

C

ter sido criada por lei complementar.

D

estar sujeita ao controle finalístico.

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Q3397502

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397502 Direito Administrativo

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos

A

enunciativos.

B

discricionários.

C

vinculados.

D

normativos.

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Q3397501

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397501 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são

A

a legalidade e a tutela.

B

a supremacia do interesse público e a eficácia.

C

a publicidade e a disponibilidade do interesse público.

D

a moralidade e a segurança.

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Q3397500

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397500 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada

A

à presunção de autoexecutoriedade.

B

à presunção de legitimidade.

C

ao princípio da tipicidade.

D

ao princípio da legalidade.

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Q3397499

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397499 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da publicação do ato de provimento, a posse deverá ocorrer no prazo máximo de

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

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Q3397498

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397498 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

A

importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.

B

importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.

C

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.

D

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.

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Q3397496

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397496 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão

A

os agentes públicos devem respeitar, absolutamente, o princípio da legalidade na Administração Pública.

B

os agentes públicos, em circunstância alguma, são obrigados a respeitar a moralidade administrativa, e agirão pragmaticamente.

C

os atos dos agentes públicos são desprovidos de dificuldades reais, são manifestações burocráticas.

D

os atos dos agentes públicos e seus deveres devem ser sopesados a partir da realidade concreta da Administração.

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Q3397495

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397495 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União

A

estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização.

B

estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação, e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas.

C

expedir atos complementares e, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

D

promover, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

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Q3397493

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Q3397493 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A

ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.

C

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3397492

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397492 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa ser incorporada por outra, a empresa incorporadora

A

está isenta de responsabilidade sucessória independentemente do valor da dívida da empresa incorporada.

B

possui responsabilidade sucessória independentemente do valor da dívida da empresa incorporada.

C

possui responsabilidade sucessória correspondente a metade da dívida da empresa incorporada.

D

está isenta de responsabilidade sucessória até o segundo ano após a incorporação.

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Q3397491

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397491 Direito Administrativo

De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,

A

a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função.

B

o servidor público pode desprezar o elemento ético de sua conduta se tiver que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente.

C

a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser escamoteada a ideia do bem comum e da moralidade do ato administrativo.

D

o servidor é desobrigado a prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, haja vista a proeminência da liberdade funcional e da livre consciência no serviço público.

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Q3397389

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397389 Direito Administrativo

No contexto das atividades de fiscalização realizadas por um setor municipal responsável pelo controle dos empreendimentos locais, assinale a alternativa que representa a definição adequada de "Notificação de irregularidade":

A

Um e-mail automático de confirmação de recebimento de documentos enviados pelo empreendimento, sem relação com a fiscalização propriamente dita.

B

Uma carta genérica enviada aos empreendimentos da área, alertando sobre a importância do cumprimento das normas municipais, sem mencionar infrações específicas.

C

Uma chamada telefônica do fiscal para o proprietário do empreendimento, mencionando que houve uma visita ao local, sem fornecer detalhes escritos ou oficiais.

D

Um documento oficial emitido pela prefeitura, informando o empreendedor sobre uma irregularidade detectada no estabelecimento, incluindo detalhes específicos da violação, data da inspeção e orientações para a regularização.

E

Um comunicado publicado no diário oficial do município, listando todos os estabelecimentos visitados pela fiscalização na última semana, sem indicar se houve alguma irregularidade encontrada.

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Q3397386

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397386 Direito Administrativo

João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − V − V.

E

V − F − F.

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Q3397383

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397383 Direito Administrativo

No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:
I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.
II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.
III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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