Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3427189

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427189 Direito Administrativo

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A

À medida que apenas a 3ª parte não está correta, consequentemente, a 1ª, a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas.

B

Ao passo que a 1ª e 3ª partes estão, respectivamente, correta e incorreta, a 2ª e a 4ª partes estão ambas corretas.

C

Enquanto a 1ª e a 2ª partes estão corretas, assim como a 4ª parte, por sua vez, a 3ª parte está incorreta.

D

Uma vez que a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas, restam como não corretas a 1ª e a 3ª partes.

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Q3426910

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426910 Direito Administrativo

Uma fundação pública, buscando ampliar suas autonomias gerencial, orçamentária e financeira, firmou contrato de desempenho com um órgão da administração direta, documento no qual é possível encontrar também o prazo de duração do contrato; o controle e os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e a remuneração do pessoal. Considerando-se isso e outros requisitos legais atendidos, está-se diante de uma entidade qualificada como

A

agência reguladora.

B

organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).

C

organização social (OS).

D

agência executiva.

E

consórcio público.

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Q3426881

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426881 Direito Administrativo

Acerca das organizações sociais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A seleção de pessoal pelas organizações sociais deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.

B

O procedimento de qualificação das associações como organizações sociais deverá ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, mediante licitação na modalidade chamamento.

C

A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a Administração Pública, precedida de licitação.

D

Para contratações e outorga de permissão de uso de bem público para as organizações sociais, é dispensada a licitação, desde que realizado prévio chamamento público.

E

Os contratos celebrados pela organização social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, nos termos do regulamento a ser editado pelo poder público.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3426874

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426874 Direito Administrativo

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

B

Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.

C

A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.

D

Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.

E

Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.

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Q3426380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426380 Direito Administrativo

Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.

Entre essas pessoas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, encontram-se as associações públicas que são uma espécie de

A

organização social.

B

organização da sociedade civil de interesse público.

C

agência reguladora.

D

consórcio público.

E

agência executiva.

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Q3426341

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426341 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

A

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.

B

a contratação da prestação de serviços por subsidiária integral é caso de inexigibilidade de licitação, por não ser viável a competição, considerando-se tratar- -se de entidade que atende ao conceito de “parte relacionada”.

C

a contratação é legal por se tratar de uma sociedade de economia mista; por outro lado, se se tratasse de uma empresa pública, a contratação de serviços teria de ser precedida de licitação, independentemente da existência ou não de subsidiária integral.

D

desde que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal, independentemente do preço praticado, por se tratar de entidade integrante do mesmo grupo econômico.

E

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados, a contratação é legal, independentemente do objeto social da subsidiária integral, por se tratar do mesmo grupo econômico.

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Q3426000

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426000 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta, composta por autarquias e fundações.
II. Administração indireta, composta por secretarias e órgãos equiparados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q3425308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425308 Direito Administrativo

É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:

A

pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;

B

pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;

C

pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;

D

não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;

E

não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais — ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.

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Q3423392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423392 Direito Administrativo

A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

A

Ao movimento LGBTQIA+ e a representantes notórios da sociedade civil.

B

A universidades conveniadas, referências em diversidade de gênero.

C

Aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta.

D

A especialistas em saúde mental, com comprovada especialização em sexualidade.

E

Às Escolas de Governo, por meio de programas específicos de treinamento nas modalidades presencial e a distância.

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Q3420666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420666 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q3419386

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419386 Direito Administrativo

A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da instituição. Quanto a esse órgão, o Estatuto da UFRN determina que

A

a administração da universidade dar-se-á de forma centralizada, por meio da gestão concentrada no gabinete do reitor.

B

os atos do reitor não são passíveis de recurso interposto por qualquer outro órgão da universidade.

C

as pró-reitorias e as secretarias podem ser criadas, desmembradas e extintas por meio de ofício expedido pelo Reitor.

D

o vice-reitor substitui o reitor em seus impedimentos e em suas ausências eventuais, mas não o sucede nos casos de vaga.

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Q3409622

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409622 Direito Administrativo

Determinado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte intermunicipal, criou, por meio de Lei Estadual, uma Autarquia encarregada de regular, fiscalizar e administrar diretamente a prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal do estado em questão. A lei instituidora da Autarquia previu, expressamente, inclusive, que a Autarquia, por ser autônoma, em relação ao estado, poderia firmar contatos com empresas privadas, para a execução do serviço de transporte intermunicipal, sem necessidade de licitação. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa verdadeira.

A

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

B

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

C

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

D

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

Q3409619

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409619 Direito Administrativo

Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:

A

É uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.

B

Deve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.

C

Caracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.

D

Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.

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Q3409562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409562 Direito Administrativo

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana – SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é correto afirmar que se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3408237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408237 Direito Administrativo

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

D

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

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Q3407491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407491 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

Certo

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Q3407072

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407072 Direito Administrativo

Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

D

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

E

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica ainda que com fins lucrativos.

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Q3407071

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407071 Direito Administrativo

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica” se refere a uma:

A

Autarquia.

B

Fundação autárquica.

C

Sociedade de economia mista.

D

Agência reguladora.

E

Agência executiva.

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Q3406517

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406517 Direito Administrativo

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.

A

A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.

B

Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.

C

A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.

D

O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3406516

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406516 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são importantes instrumentos de cooperação federativa, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Acerca dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante sua assinatura por cada ente consorciado.

B

O consórcio público sempre estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

D

O consórcio público, caso constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, ou mediante previsão em contrato de programa, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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