Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3561610

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |

Q3561610 Direito Administrativo

Dentre as alternativas apresentadas, assinale aquela que contém um órgão classificado como administração indireta.

A

Secretaria de Estado

B

Ministério

C

Autarquia

D

Secretaria de município

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Q3560795

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560795 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta por entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o exercício de finalidade e competências descentralizadas.
O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica, sociedade anônima aberta, constituída por capital público e privado – sendo a maioria público – é um exemplo de administração pública indireta do tipo:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organização da sociedade civil de interesse público.

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Q3560590

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560590 Direito Administrativo

No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

As instituições hospitalares privadas não gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assistência social, não são passíveis de classificação como organizações da sociedade civil de interesse público.

B

Os bens das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público não estão sujeitos à decretação de medidas de indisponibilidade.

C

A perda da qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público deve ser requerida pelo Poder Público envolvido no ajuste firmado ou pelo Ministério Público.

D

As organizações sociais atuam em conjunto com o Poder Público, mediante Termo de Parceria, com objetivo de estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

E

É vedada a cessão de servidor público para atuar nas organizações sociais.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3560342

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560342 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é um órgão da Administração Direta:

A

a Secretaria Municipal de Administração − SEDEAD.

B

a Intendência Distrital de Vila Itoupava − IDIVI.

C

a Intendência Distrital do Grande Garcia − IDIGG.

D

o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto − SAMAE.

E

o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau − ISSBLU.

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Q3560305

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3560305 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é uma entidade da Administração Indireta:

A

a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo − SEDEC.

B

a Fundação Universidade Regional de Blumenau − FURB.

C

o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

D

o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

E

a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade − SEMMAS.

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Q3556560

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556560 Direito Administrativo

Considere que Thiago, cidadão do Município X, deseja obter acesso a informações a respeito do balanço financeiro da Sociedade de Economia Mista Mais Água, empresa estatal que presta serviço público de água para a referida cidade. Para tanto, Thiago apresentou pedido à Sociedade de Economia Mista, contendo sua identificação e a especificação da informação requerida. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

Thiago não poderá ter acesso à informação desejada, pois o balanço financeiro é protegido com sigilo.

B

para que o pedido de Thiago seja deferido, ele deverá demonstrar por meio de documentos para qual finalidade utilizará as informações obtidas.

C

Thiago deverá, no ato do requerimento, comprovar o pagamento da taxa de R$ 50,00, sob pena de indeferimento.

D

como se trata de sociedade de economia mista, não há a exigência legal de que ela forneça as informações solicitadas.

E

se for possível, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível.

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Q3555381

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555381 Direito Administrativo

Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:

A

Em créditos adicionais.

B

Nas dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

Em transferências ou operações de crédito.

D

No instrumento de transferência ou de alienação.

E

Em obrigações remanescentes.

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Q3555380

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555380 Direito Administrativo

A Lei 11107/2005 em seu Art. 6º, afirma que:

A

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pelo Art. 37 da Constituição Federal.

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Q3555379

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555379 Direito Administrativo

Pela Lei 11107/2005, Art. 2º, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3554878

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554878 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei nº 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes:

A

individualmente, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

B

solidariamente, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

C

individualmente, sem o direito de regresso em face dos entes beneficiados, mas somente em relação aos que deram causa à obrigação.

D

solidariamente, sem o direito de regresso em face dos entes beneficiados, mas somente em relação aos que deram causa à obrigação.

E

individualmente, garantindo o direito de regresso somente em relação aos que deram causa à obrigação.

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Q3554873

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554873 Direito Administrativo

Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:

A

constituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.

B

seus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.

C

sua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.

D

em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

E

a execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.

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Q3554803

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554803 Direito Administrativo

O conselheiro independente das empresas públicas e das sociedades de economia mista caracteriza-se por

A

ser fornecedor ou comprador apenas eventual da empresa, em relação que não afete substancialmente a independência.

B

ter exercido recentemente função de gerência na empresa, mas sem poder decisório.

C

ter realizado perícia na empresa apenas por intermédio de entidade de auditoria independente.

D

havendo relação de parentesco com dirigente da empresa, se restrinja aos casos por adoção

E

não ter outra remuneração da empresa além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proveniente de participação no capital.

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Q3554779

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554779 Direito Administrativo

Segundo o Código de Processo Disciplinar, Resolução‑COFECI nº 146/1982 (CPD), a jurisdição administrativa disciplinar é exercida:

A

em primeira instância pelo COFECI e recurso ao CRECI.

B

em primeira instância pelo CRECI.

C

pelo CRECI somente, sem recursos.

D

pelo COFECI somente, sem instâncias regionais.

E

pela justiça comum, não pelos órgãos da categoria.

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Q3554778

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554778 Direito Administrativo

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por

A

renúncia.

B

condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

C

demissão de cargo, função ou emprego público por qualquer motivo.

D

ausência, mesmo que justificada, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

E

Deixar de votar por 3 (três) eleições consecutivas.

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Q3554753

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554753 Direito Administrativo

Há diferenças relevantes entre descentralização, desconcentração e delegação. Em linhas gerais, é correto afirmar que

A

há descentralização quando a Administração Federal transfere responsabilidades à órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

há delegação de competência quando autoridades da Administração Federal atribuem a terceiros a competência para a prática de atos administrativos.

C

há desconcentração quando o serviço é distribuído no âmbito de pessoas jurídicas distintas.

D

a execução de programas de natureza local deverá ser delegada, no todo ou em parte, à esfera federal, pelo maior conhecimento dos problemas comuns a vários entes.

E

a descentralização administrativa será utilizada como instrumento de delegação de competência, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos problemas a atender.

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Q3552833

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552833 Direito Administrativo

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?

A

Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.

B

Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.

C

Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.

D

Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.

E

Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.

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Q3552671

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552671 Direito Administrativo

Integram a estrutura da administração indireta

A

fundações privadas, de direito privado.

B

fundos autônomos de natureza contábil.

C

serviços sociais autônomos.

D

agências reguladoras.

E

organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q3552325

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552325 Direito Administrativo

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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Q3552226

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552226 Direito Administrativo

Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.

A

É vedada com entidades privadas sem fins lucrativos, sem exceções.

B

É permitida a celebração de instrumentos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

C

É permitida a celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

D

É vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

E

É vedada a celebração de instrumentos com os serviços sociais autônomos.

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Q3552208

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552208 Direito Administrativo

A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta.

A

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União.

B

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

C

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

D

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição suspensa no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda.

E

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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