Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3504454

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo |

Q3504454 Direito Administrativo

Considere o excerto a seguir.

Na década de 1990, a partir de um processo de descentralização de diversos serviços de interesse público, o Brasil tornou-se um campo fértil para estruturação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), inclusive com incentivos governamentais, resultando em uma expansão considerável do número de organizações desse tipo no país. O termo OSC foi designado oficialmente pela Lei n° 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), principal legislação que define e regulariza a atuação das OSCs no Brasil.

GLIMA, D.M.R. Organizações da Sociedade Civil conquistam importante vitória na primeira etapa da Reforma Tributária. IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social. 25 de julho de 2023.Disponível em: <https://www.idis.org.br/tag/osc/> Acesso em:27 de março de 2025.

Segundo essa Lei, uma OSC pode ser definida em três possíveis estruturas:

A

entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas.

B

organizações de filantropia, associações governamentais e associações privadas.

C

entidades de interesse público, fundações socioambientais e organizações governamentais.

D

organizações de ação social, instituições sociais e associações de assistência religiosa.

Q3504412

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504412 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções administrativas, o Estado estrutura-se por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As sociedades de economia mista, embora regidas predominantemente pelas normas de direito privado, devem realizar licitação prévia para a contratação de obras e serviços, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
(__)As fundações públicas podem ser instituídas sob regime de direito público ou de direito privado, sendo que, nessa segunda hipótese, não integram a Administração Indireta, mas sim o terceiro setor.
(__)As fundações públicas de direito privado, por possuírem regime jurídico inteiramente privado, não estão sujeitas a controle finalístico pelo ente instituidor.
(__)As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica, desempenhando atividades típicas da Administração Pública de maneira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

F − V − F − V.

D

V − F − V − F.

E

V − V − F − F.

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Q3503237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503237 Direito Administrativo

Sobre a criação, controle e regime jurídico das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas sempre possuem regime jurídico de direito público, independentemente da finalidade institucional.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle finalístico exercido pela entidade supervisora, dada sua autonomia administrativa.

C

As autarquias são criadas por decreto do Poder Executivo e possuem autonomia gerencial e financeira, mas não possuem personalidade jurídica própria.

D

O controle sobre a Administração Indireta é exercido pelo ente instituidor, de forma a garantir que suas atividades estejam compatíveis com os fins legalmente estabelecidos.

E

O regime jurídico das entidades da Administração Indireta é sempre de direito privado, inclusive quando prestam serviços públicos de forma exclusiva.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3503236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503236 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.

B

O princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.

C

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

A moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.

E

O princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.

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Q3503235

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503235 Direito Administrativo

Quanto à estrutura e às características da Administração Pública Direta e Indireta no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas, não se admitindo a criação de empresas públicas.

B

A descentralização administrativa é característica exclusiva da Administração Direta.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta, mas não se submetem ao regime jurídico-administrativo, ainda que prestem serviços públicos.

D

A criação de autarquias exige autorização legislativa específica, enquanto a criação de sociedades de economia mista depende apenas de registro no órgão competente.

E

A Administração Direta compreende os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – que exercem competências administrativas diretamente, com personalidade jurídica de direito público.

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Q3502885

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502885 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Agente público diz respeito, exclusivamente, ao indivíduo que, em virtude de eleição ou nomeação, exerce mandato ou cargo público.

D

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Contratado é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q3502231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502231 Direito Administrativo

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

Certo

Errado

Q3502138

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502138 Direito Administrativo

Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente.

A

criação de pessoas jurídicas de direito público; criação de pessoas jurídicas com natureza de direito privado, em qualquer dos casos, destinadas ao desempenho das atribuições constitucionais do ente.

B

criação de órgãos públicos com a correspondente criação de cargos para desempenho da atribuições por servidores; criação de órgãos públicos que prescindam da criação de cargos e empregos para desempenho das atribuições do ente.

C

instituição de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta; contratação de prestadores de serviço diretamente pelos órgãos públicos.

D

organização da Administração em órgãos públicos, hierarquicamente vinculados; criação de órgãos públicos por setor de atuação, sem vinculação hierárquica entre as unidades administrativas que os integram.

E

criação de secretarias, com natureza jurídica de órgãos públicos, para desempenho das atribuições do ente público; instituição de entidades, com personalidade jurídica própria, às quais será delegado um feixe de atribuições próprio.

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Q3501987

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501987 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

B

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

C

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

E

Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

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Q3501972

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501972 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o Decreto nº 3.591/2000

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A

Controladoria-Geral da União.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Casa Civil.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério das Relações Exteriores.

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Q3501969

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501969 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 10.180/2001.

Segundo dispõe o artigo 11 da referida Lei, o Sistema de Administração Financeira Federal tem como órgão central o(a):

A

Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade Econômica.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Banco Central do Brasil.

D

Conselho Monetário Nacional.

E

Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

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Q3498332

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498332 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, é CORRETO afirmar, sobre as empresas públicas, que sua função social:

A

Limita-se à obtenção de lucro e valorização do capital público.

B

É acessória e não deve comprometer a autonomia empresarial.

C

Não se aplica às subsidiárias das empresas públicas que operam no exterior.

D

Está orientada ao interesse coletivo ou à segurança nacional, expressos em lei.

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Q3498331

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498331 Direito Administrativo

Em relação à constituição de subsidiárias de empresas públicas, como a CONAB, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que:

A

É vedada a criação de subsidiárias para exploração de atividades econômicas.

B

A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

C

Não há necessidade de autorização legal para participação em empresas privadas, independentemente do objeto social.

D

A criação de subsidiárias depende apenas de deliberação do conselho de administração.

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Q3498330

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498330 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:

A

Sua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).

B

Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.

C

Ser regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.

D

Poder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).

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Q3497361

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497361 Direito Administrativo

Uma instituição pública identificou a necessidade de ampliar os serviços de saúde, criando uma entidade voltada à gestão hospitalar para oferecer serviços médicos especializados à população.

Diante desse projeto, um especialista em direito administrativo e organização pública foi consultado para esclarecer qual natureza jurídica essa nova entidade terá dentro da estrutura da Administração Pública.

Essa entidade será um exemplo de:

A

Órgão da administração direta.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Autarquia.

E

Fundação pública.

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Q3495004

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495004 Direito Administrativo

Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se diferem quanto ao fato de:

A

serem criadas mediante autorização legal

B

apresentarem autonomia administrativa e financeira

C

serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado

D

adotarem obrigatoriamente a forma de sociedade anônima

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Q3494159

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Cândido Godói - RS Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Provas: Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Visitador do PIM |

Q3494159 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: O Município poderá descentralizar sua administração (1ª parte) através da criação, por Lei, de Distritos Administrativos (2ª parte); os administradores distritais, determinados por votação, terão sua competência fixada em Lei (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Todas as partes estão incorretas.

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Q3492198

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.901 da CONAB, constatada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável ou inservível, ou mesmo quando, repetida a licitação, persistir o desinteresse por alguns dos bens relacionados, ou, ainda, quando não for possível a permuta nem a doação, a autoridade competente deverá determinar a inutilização ou abandono do bem, descartando-o sem agredir o meio ambiente, após retiradas as partes economicamente aproveitáveis.
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):

A

Secretaria de Administração, nas Regionais, e pelo Diretor Administrativo, na Matriz.

B

Gerente de Patrimônio, nas Regionais, e pelo Gerente Corporativo, na Matriz.

C

Superintendente, nas Regionais, e pelo Superintendente da área de patrimônio, na Matriz.

D

Coordenador de Bens Patrimoniais, nas Regionais, e pelo Coordenador de Patrimônio, na Matriz.

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Q3479572

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479572 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.

A dotação patrimonial das fundações instituídas pelo poder público pode ser inteiramente pública ou semipública e semiprivada.

Certo

Errado

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Q3479212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor |

Q3479212 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.

Certo

Errado

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