Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q362843

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362843 Direito Administrativo

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.

B

A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.

C

Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.

D

Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

E

A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

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Q361767

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361767 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

A

como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

B

não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

C

embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

D

houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

E

houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

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Q361613

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361613 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

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Q361524

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361524 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

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Q361279

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.

B

O município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.

C

Mesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.

D

O tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.

E

O tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .

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Q360536

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360536 Direito Administrativo

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

B

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

C

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

D

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

E

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Q359430

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359430 Direito Administrativo

A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública;

A

deverá declarar de utilidade pública e desapropriar o imóvel, tendo em vista que o particular não possuía justa fundamentação para a recusa.

B

poderá declarar de utilidade pública a área, promovendo a desapropriação administrativamente, via mais célere que a judicial.

C

poderá declarar de interesse social o imóvel, ajuizando a competente ação de desapropriação para aquisição originária da área, oferecendo em juízo o valor que apurou a título de justa indenização.

D

deverá desistir da compra e da desapropriação pretendidas, providenciando uma terceira avaliação para instruir eventual ação judicial de aquisição compulsória, tendo em vista que os demais trabalhos técnicos já haviam cumprido seus efeitos.

E

deverá desapropriar o imóvel administrativamente, editando decreto de declaração de interesse social sobre o imóvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

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Q357935

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357935 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:

A

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais para conhecimento de terceiros.

B

Os bens de propriedade do Município podem ser desapropriados pelo Estado, desde que o ato expropriatório seja precedido de autorização legislativa.

C

A declaração de utilidade pública pode ser feita por Decreto do Presidente da República, Governador de Estado, Interventor ou Prefeito.

D

No processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública

E

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário

Q357934

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357934 Direito Administrativo

As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade

A

geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.

B

geram em todos os casos direito à indenização.

C

atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.

D

não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.

E

em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.

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Q357723

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357723 Direito Administrativo

Limitações administrativas são determinações

A

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

B

dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.

C

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

D

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

E

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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Q357658

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357658 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação, o Município

A

tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.

B

possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.

C

não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.

D

tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.

E

pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.

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Q356853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356853 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando-se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação.

Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utiliza- do o instituto da

A

ocupação temporária.

B

locação compulsória.

C

desapropriação pro tempore.

D

servidão administrativa.

E

permissão de uso.

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Q1655468

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655468 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de desapropriar um imóvel pode ter como objetivo a satisfação de um interesse privado.

B

No caso de desapropriação por interesse social, não há prazo de caducidade para sua efetivação.

C

Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem.

D

A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a função social da propriedade.

E

O espaço aéreo e o subsolo não podem ser expropriados, por não serem bens sujeitos à apropriação.

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Q1640848

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640848 Direito Administrativo

NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:

A

tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;

B

autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

C

dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;

D

viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;

E

impedir o licenciamento de obra pública.

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Q1638756

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638756 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:

A

são meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.

B

são meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.

C

são atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.

D

são atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.

E

todas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.

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Q1636020

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636020 Direito Administrativo

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:

A

prescrição

B

decadência

C

caducidade

D

preclusão

E

perempção

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Q1126185

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126185 Direito Administrativo

No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao poder concedente promover a desapropriação da concessão de serviço público que outorgou, se houver interesse público.

B

Os direitos da propriedade industrial podem ser objeto de desapropriação no tocante à utilização econômica.

C

A desapropriação por utilidade pública foi concebida como instrumento de promoção da utilização social da propriedade.

D

Na desapropriação para fins de necessidade pública impede-se a discussão quanto ao valor do pagamento da indenização paga pela Administração.

E

A desapropriação por utilidade pública é um ato de transferência de propriedade, tratando-se de modo de aquisição derivada.

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Q841126

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841126 Direito Administrativo

O cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, dentre outros, o seguinte requisito:

A

cooperativismo

B

aproveitamento racional e adequado

C

habitação para o trabalhador rural.

D

exploração que favoreça o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

E

observância das disposições que regulam os instrumentos creditícios e fiscais.

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Q761973

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761973 Direito Administrativo

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação

A

é válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.

B

é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.

C

pode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.

D

não é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.

E

não pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.

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Q616288

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616288 Direito Administrativo

Após amplos estudos realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma Estação Ecológica em determinado local onde vivem algumas famílias há muitos anos, em construções devidamente legalizadas e com títulos registrados.

Nos termos da legislação de regência, em relação aos imóveis localizados no interior da Estação Ecológica, deve ocorrer a

A

servidão

B

ocupação

C

encampação

D

desapropriação

E

intervenção

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