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A questão refere-se ao texto abaixo.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Adaptado de: PAULA, E. L. N. de. Reforma Administrativa:
novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU,
n. 146, 2020, p. 38-40. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91>.
Acesso em: 07 jul. 2026.
I - Segundo o texto, com base na teoria do órgão, a vontade do agente público, quando atua nessa qualidade, confunde-se com a vontade do Estado.
II - Segundo o texto, a imparcialidade exige que o agente público se afaste completamente de suas experiências de vida e de suas memórias ao tomar decisões.
III - Segundo o texto, servir à res publica implica atuar em prol de favoritismos, corporativismos, perseguições ou sectarismos.
Quais estão corretas?
I.O provimento e a vacância são institutos distintos: enquanto o provimento está relacionado ao preenchimento ou à ocupação de cargo público, a vacância está relacionada à sua desocupação, cabendo à legislação aplicável disciplinar as respectivas hipóteses.
PORQUE
II.A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a disciplina específica das formas de provimento e das hipóteses de vacância deve observar a legislação aplicável a cada ente.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Coluna II
(__)Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__)Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__)Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__)Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__)Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
(__)A impessoalidade determina que o atendimento à comunidade ocorra sem privilégios ou perseguições de ordem pessoal. (__)A urbanidade no trato com colegas e com o público integra os deveres funcionais do servidor. (__)A moralidade administrativa esgota-se no cumprimento formal da lei, sendo indiferente à honestidade da conduta. (__)A eficiência autoriza o servidor a dispensar o dever de cortesia para cumprir metas de produtividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( ) O prazo para a conclusão do procedimento de sindicância é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato regulamentar, sendo vedada qualquer hipótese de prorrogação de seus trabalhos.
( ) Na fase de inquérito do processo disciplinar, ocorrendo a situação de haver dois ou mais servidores indiciados, o prazo para a apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias.
( ) O julgamento do processo disciplinar proferido fora do prazo regulamentar acarreta a nulidade total do procedimento e a consequente extinção da punibilidade do servidor indiciado.
A sequência está correta em