Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q586470

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586470 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q583354

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583354 Direito Administrativo

A proprietária de um imóvel teve parte deste comprometido por servidão administrativa, pela passagem de rede coletora de esgoto em faixa de terra, no ano de 2013, causando-lhe prejuízo. Tal servidão é denominada de intervenção administrativa, espécie de limitação da propriedade privada, reconhecendo o direito à indenização à proprietária do prédio serviente. Sobre a indenização devida, é CORRETO afirmar:

A

A indenização somente é devida em sua forma simples, sendo atualizada apenas por índices oficiais, não aplicáveis juros compensatórios.

B

A indenização não é devida, uma vez que trouxe vantagem ao prédio serviente, aumentando-lhe valor, com aumento, inclusive, de comodidade.

C

Não é devida a indenização à proprietária do prédio serviente, uma vez não ter sofrido restrições em relação ao seu direito de propriedade.

D

A servidão, como direito real sobre o imóvel, pode ser constituída por ato inter vivos ou por testamento, devidamente registrada Cartório de Registro Imobiliário competente, sendo que a indenização, no caso hipotético apresentado, poderá ser acrescida de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano.

E

A servidão como direito real sobre o imóvel somente pode ser constituída por ato inter vivos, devidamente registrada no competente Cartório de Registro Imobiliário, sendo que a indenização no caso apresentado será acrescida de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano.

Q583324

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583324 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O particular que perde a propriedade sobre seu bem imóvel, pela via da desapropriação direta, não tem direito de preferência na retomada da titularidade deste em caso de retrocessão. Para tanto, deverá pagar o preço de mercado do imóvel, sendo irrelevante o montante que recebeu a título de prévia indenização.

B

Os bens de uso comum do povo e até mesmo os de uso especial podem ser transferidos entre entidades públicas, a critério dos gestores, desde que a transferência de titularidade se opere em processo administrativo que observe o interesse público e a publicidade, princípios expressos na Constituição Federal.

C

Pela via da retrocessão, o expropriado pode pleitear, invariavelmente, a reparação das perdas e danos que suportou em decorrência do fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório.

D

O critério da classificação de bens indicado no Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo, ainda, ser classificado com tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

E

A lei pode conferir às guardas municipais a prerrogativa de promover autuações e aplicar multas de trânsito, independente de conexão das atividades de repressão e prevenção a infrações à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Outrossim, o exercício da polícia de trânsito por guardas municipais deveria estar em harmonia com a legislação federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q581868

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581868 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.

A

Entre os tipos de desapropriação, o direito brasileiro contempla aquela decorrente do desatendimento a normas do Plano Diretor, a chamada desapropria- ção-sanção, que se faz mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Após a aplicação do IPTU progressivo no tempo, na forma da lei, pelo período de três anos, sem que o proprietário cumpra as obrigações legais relativas ao imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação.

C

A declaração expropriatória a ser decretada pelo Prefeito Municipal ou por lei da Câmara Municipal tem, entre seus efeitos, o poder de retirar o bem da posse do seu proprietário.

D

Caso o imóvel expropriado não tenha o destino para o qual se desapropriou, o Munícipe tem o direito de exigir de volta o seu imóvel por meio do instituto da retrocessão.

E

O Município, como expropriante, pode desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após a adjudicação, revogando o ato expropriatório e pagando a indenização ao expropriado por eventuais prejuízos causados.

Q580877

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580877 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar essa expropriação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

B

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.

C

Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.

D

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

E

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q580856

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580856 Direito Administrativo

Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que

A

tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

B

os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.

C

retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.

D

pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

E

o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q577732

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577732 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:

I. A cobrança de outorga onerosa por parte da Administração Pública a cidadão que adquiriu imóvel e foi beneficiado por valorização econômica do bem em virtude de alteração de seu uso não viola o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito, tampouco a vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público.

II. A cobrança de outorga onerosa, por parte da Administração Pública, a cidadão que edifica em imóvel empreendimento cujo projeto arquitetônico se utiliza de aumento do potencial construtivo, tem natureza de tributo.

III. Imóveis que sejam objeto de limitação administrativa imposta pelo Poder Público para coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental, mesmo que sofram diminuição de seu conteúdo econômico, não estão sujeitos a indenizações em alinhamento com a função social da propriedade constitucional.

IV. A desapropriação por interesse social de imóvel considerado improdutivo afasta o direito ao cômputo de juros compensatórios sobre o valor indenizatório ao expropriado.

V. As reservas biológicas têm feição legal para suportar atividades de pesquisa e demandam desapropriação de áreas particulares para sua instalação.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e V.

Q577377

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577377 Direito Administrativo

O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de

A

servidão administrativa.

B

tombamento.

C

limitação administrativa.

D

ocupação temporária.

E

intervenção cautelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q577372

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577372 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.

B

O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.

C

A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.

D

A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.

E

A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q577367

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577367 Direito Administrativo

A instalação de uma rede elétrica para a execução de serviços públicos em uma área privada é exemplo de intervenção do Estado na propriedade na modalidade de

A

servidão administrativa.

B

requisição.

C

ocupação temporária.

D

limitação administrativa.

E

desapropriação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q569807

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569807 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:

A

monopsônio impuro

B

oligopsônio puro

C

monopólio

D

privilégio

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q569806

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569806 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público e as áreas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra denomina-se:

A

desapropriação indireta

B

desapropriação por zona

C

desapropriação urbanística

D

desapropriação confiscatória

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q567068

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567068 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.

B

Somente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.

C

Na desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q564067

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564067 Direito Administrativo

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

A

A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

B

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.

C

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.

D

A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.

E

Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q563837

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563837 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.
De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q560608

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560608 Direito Administrativo

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

A

as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.

B

por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.

C

o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.

D

o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.

E

ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q558037

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558037 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B

Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

C

O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.

D

Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

Q555820

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555820 Direito Administrativo

Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no perímetro do Município. Para tanto, foi exigido que o projeto fosse aditado para a inclusão de área, para posterior unificação, a fim de que lá seja implantada uma área de preservação ambiental, como medida compensatória, especialmente pelo aumento do tráfego de veículos. A área pertence a um particular.

Essa área complementar, portanto, deverá ser

A

adquirida com dispensa de licitação, ainda que seu proprietário tenha hipotecado o imóvel, visto que há preferência pela aquisição direta, que liberará os ônus e garantias reais incidentes sobre o bem.

B

desapropriada, precedida de declaração de utilidade pública, tendo em vista que a aquisição da área viabilizará a instalação de importante equipamento para a sociedade.

C

requisitada administrativamente, diferindo-se a indenização para o momento da construção da escola, uma vez que o contrato de obras poderá suprir financeiramente a deficiência estrutural do equipamento público.

D

objeto de incidência de limitação administrativa, que se equipara a desapropriação amigável, tendo em vista que aquela modalidade de intervenção é suficiente para garantir a compensação ambiental exigida, sem o correspondente dispêndio de recursos econômico financeiros.

E

tombada, intervenção que prescinde de indenização, porque permite que a propriedade remanesça sendo do particular, a quem incumbirá a preservação da área.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q555709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555709 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em

A

limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.

B

burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.

C

atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.

D

ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.

E

requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q555123

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555123 Direito Administrativo

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que

A

só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.

B

a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

C

na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.

D

a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delega- ção pelo poder público à iniciativa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 1.618 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!