Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3778942

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778942 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações funcionais, administrativas e pessoais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre exclusivamente por exoneração, demissão ou falecimento.

B

A promoção não configura vacância, pois o servidor permanece no mesmo cargo, apenas mudando de nível.

C

A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.

D

A readaptação não se enquadra entre as formas de vacância previstas.

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Q3778940

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778940 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estabilidade somente é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

B

A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser conduzida por comissão especialmente instituída.

C

O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo que assegure ampla defesa.

D

O servidor estável pode perder o cargo por decisão administrativa sumária, desde que precedida de recomendação da chefia imediata.

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Q3778933

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778933 Direito Administrativo

Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Considerando o que dispõe a legislação orgânica de São Domingos sobre provimento e concursos, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, nos termos da lei.
III. O prazo de validade de um concurso público é necessariamente de dois anos, vedada qualquer prorrogação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778861

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778861 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor estabelece as modalidades de nomeação, as condições para provimento efetivo e as regras de exercício interino em cargos em comissão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação para cargo de carreira pode ocorrer sem concurso público quando houver necessidade urgente, desde que autorizada pelo Prefeito.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente outro cargo em comissão, acumulando as duas remunerações.

C

A nomeação em caráter efetivo ocorre para cargos de carreira ou isolados, desde que preenchidos mediante prévia habilitação em concurso público.

D

A nomeação em comissão somente pode ocorrer para servidores efetivos, vedada para pessoas sem vínculo anterior com o Município.

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Q3778859

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778859 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Se o cargo estiver provido, a legislação prevê alternativas para o ocupante estável, dentre elas a recondução ao cargo de origem, o aproveitamento ou a disponibilidade.

B

A recondução ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judicial, garantindo lhe ressarcimento de todas as vantagens.

C

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

Na recondução, o retorno do servidor ao cargo de origem só é possível se houver vaga disponível, sendo vedado colocá-lo como excedente ou em disponibilidade.

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Q3778858

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778858 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Tanto na readaptação quanto na reversão, inexistindo cargo vago, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até que ocorra vaga.

C

A reversão consiste na investidura do servidor em cargo compatível com limitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

A readaptação somente pode ocorrer quando o servidor aposentado solicita retornar voluntariamente ao serviço ativo.

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Q3778781

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778781 Direito Administrativo

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

B

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

C

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

D

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

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Q3778778

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778778 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778758

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778758 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778599 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.887/2004 — Aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Entende-se como base de contribuição _________________, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

A

as diárias para viagem

B

o vencimento do cargo efetivo

C

o auxílio-alimentação

D

o adicional por serviço extraordinário

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Q3778586

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778586 Direito Administrativo

Um servidor público precisa realizar exames médicos para investigação de um diagnóstico de saúde e percebe que a clínica realiza atendimentos apenas durante o horário de seu expediente. Nessa situação, o servidor deve:

A

Desistir de realizar os exames, para não comprometer a rotina de trabalho.

B

Informar previamente ao supervisor a necessidade do exame e negociar o melhor horário.

C

Ausentar-se do expediente para realizar os exames, sem necessidade de comunicação prévia, já que se trata de assunto pessoal e inadiável.

D

Pedir para um colega cobrir suas atividades no horário previsto, evitando que sua ausência seja percebida.

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Q3777923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777923 Direito Administrativo

Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta como relevante instrumento voltado para concretização de princípios elencados na Constituição da República, ensejando, contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores, as quais editaram Súmulas acerca do tema. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente teor de Súmula de Tribunal Superior.

A

A pessoa com surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

B

O limite de idade para a inscrição em concurso público é justificável em quaisquer circunstâncias, desde que previsto em lei.

C

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da inscrição para o concurso público.

D

O edital do concurso público pode exigir a realização de exame psicotécnico para habilitação em cargo público, sem a respectiva previsão legal.

E

A modalidade de provimento que propicia que o servidor ingresse em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, mediante a realização de concurso interno, é constitucional.

Q3777846

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777846 Direito Administrativo

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica ou outra forma regular admitida legalmente é denominada:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Remoção.

D

Reposição.

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Q3777473

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777473 Direito Administrativo

Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas adotadas pela Administração Pública com relação à temática atinente às condições de ingresso no serviço público mediante concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:

A

Em todos os itens.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3777061

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777061 Direito Administrativo

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

B

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

C

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

D

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

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Q3777058

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777058 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3776875

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combate a Endemias | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Atendente de Farmácia | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem SAMU | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção em Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Desenho | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Laboratório | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Topografia |

Q3776875 Direito Administrativo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

E

Remoção.

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Q3776728

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776728 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do município de Santa Paulina para exercer o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessora contábil.

Nesse caso, de acordo Constituição Federal, a nomeação de Maria para o cargo comissionado:

A

Foi irregular, pois o exercício de cargo comissionado de assessora contábil não está entre as hipóteses previstas de acumulação de cargos no serviço público.

B

Foi regular, mas Maria deve optar pelo recebimento dos proventos da aposentaria ou da remuneração do cargo comissionado.

C

Foi regular, e Maria poderá acumular os proventos da aposentaria a com a remuneração do cargo comissionado.

D

Foi irregular, pois a Constituição Federal veda a nomeação de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência em cargo comissionado no mesmo ente.

E

Foi irregular, já que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos de professor.

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Q3775897

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775897 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

1. A avaliação de desempenho será considerada positiva, e ensejará a progressão horizontal, se o servidor obtiver os conceitos “Regular”, “Bom” ou “Excelente”.
2. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança no âmbito da Administração Direta.
3. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em novo concurso público.
4. Os empregos públicos serão regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, não se aplicando aos mesmos as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3775730

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775730 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta deverá ser compatível, dentre outras, com as seguintes diretrizes, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO:

A

Grau de responsabilidade e complexidade dos cargos ou empregos.

B

Igualdade de remuneração para os cargos ou empregos da Administração Direta e Indireta, indistintamente.

C

Natureza dos cargos ou empregos.

D

Requisitos para a investidura dos cargos ou empregos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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