Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705172 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:

I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3705151

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705151 Direito Administrativo

Um servidor público federal, estável, sofreu uma limitação física em decorrência de acidente de trabalho, fato que comprometeu sua capacidade de desempenhar plenamente as atribuições do cargo em que estava investido. Após avaliação realizada por junta médica oficial, foi constatado que o servidor possui condições de continuar no serviço público, desde que desempenhe funções compatíveis com sua nova condição. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação descrita caracteriza:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Recondução.

D

Readaptação.

E

Aproveitamento.

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Q3704745

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Recepcionista |

Q3704745 Direito Administrativo

Um servidor público responsável por autorizar pagamentos de fornecedores percebeu um erro em uma nota fiscal que resultaria em pagamento acima do valor devido. Temendo represálias, preferiu não comunicar o fato à chefia e autorizou a despesa.
Com base nos deveres funcionais e na responsabilidade administrativa, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I. O servidor violou o dever de lealdade e zelo com a coisa pública, pois omitiu informação que poderia evitar prejuízo ao erário.

PORQUE

II. A responsabilidade do servidor público decorre tanto de atos comissivos quanto de omissões que contrariem o interesse público ou causem dano à Administração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3704720

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704720 Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Em regra é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando há incompatibilidade de horários.

C

Em regra, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

E

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não abrange as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q3704711

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704711 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de transformação, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável revertido ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Na recondução, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável reconduzido será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

E

Na recondução, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado com direito à indenização.

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Q3704707

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Fonoaudiólogo |

Q3704707 Direito Administrativo

O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I e IV.

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Q3704671

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Odontólogo |

Q3704671 Direito Administrativo

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor dever

A

Permanecer afastado até decisão legislativa.

B

Ser readmitido apenas mediante novo concurso.

C

Ser indenizado, mas sem retorno ao serviço.

D

Ser reintegrado ao cargo e o atual ocupante reconduzido ou aproveitado.

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Q3704492

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Cartográfica |

Q3704492 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

C

Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.

D

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

E

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q3704485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Cartográfica |

Q3704485 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.

A

Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

B

São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.

C

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.

D

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.

E

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.

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Q3704346

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico/Área: Clínica Médica |

Q3704346 Direito Administrativo

É correto afirmar que os documentos do assentamento funcional dos servidores da UFRGS são:

A

Públicos, podendo estar nas fases corrente, intermediária ou permanente.

B

Privados, de pessoas físicas, em qualquer fase.

C

Públicos e sempre permanentes.

D

Privados e sempre permanentes.

E

Biográficos públicos e sempre permanentes.

Q3704009

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Professor(a) Magistério | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3704009 Direito Administrativo

A estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é uma garantia fundamental do servidor público, protegendo-o contra demissões arbitrárias. No entanto, essa garantia não é absoluta. A Lei nº 2626/2024, em harmonia com a Constituição Federal, prevê um rol taxativo de situações em que mesmo o servidor estável pode perder o seu cargo, mesmo quando lhe é assegurada ampla defesa. Conforme o Art. 21 da Lei nº 2626/2024, quais das situações abaixo pode levar à perda do cargo do servidor público estável?

I – Sentença judicial transitado em julgado.
II – Processo administrativo.
III – Avaliação periódica de desempenho.
IV – Solicitação do sindicato da categoria.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3702387

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702387 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.

A

Somente os cargos públicos podem ser providos por concurso público, enquanto empregos públicos são destinados exclusivamente a contratações temporárias.

B

Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990.

C

Os agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público.

D

Os agentes políticos integram exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo agentes políticos no Poder Judiciário.

E

Função pública é a atividade exercida em caráter efetivo, necessariamente remunerada, por meio de cargo ou emprego público.

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Q3700938

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700938 Direito Administrativo

Acerca da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, assinale a alternativa correta.

A

A GDE não será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

B

O Diretor Escolar não faz jus ao Regime de Dedicação Exclusiva e, por essa razão, não está apto a receber a GDE.

C

A GDE será incorporada aos vencimentos ou subsídio e será considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.

D

Sobre o valor da GDE incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.

E

Não perderá o direito à percepção da GDE aquele que se afastar em virtude de licença-gestante, licença-adoção ou licença paternidade.

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Q3700931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700931 Direito Administrativo

Cléo é servidora pública estadual com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, além disso, ela tem outro emprego, por demanda, na empresa de tecnologia Z, que passou a fornecer serviços para o governo do estado, incluindo o órgão onde Cléo trabalha. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cléo

A

pode exercer função na empresa Z, uma vez que não participa da gerência ou administração da empresa Z.

B

pode exercer função na empresa Z desde que fora das horas de trabalho no governo.

C

pode exercer função na empresa Z em qualquer horário, desde que não tenha relação direta ou pode r de decisão em relação à contratação da empresa Z por seu órgão.

D

não pode exercer função na empresa Z em nenhuma situação, uma vez que a empresa se relaciona com o serviço público em que Cléo está locada.

E

não pode exercer função na empresa Z se restar comprovado que recebe algum benefício, direto ou indireto em decorrência da contratação.

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Q3700930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700930 Direito Administrativo

Lucas é um servidor público lotado no Departamento de Compras do Estado. Durante o processo de aquisição de materiais escolares, Lucas comprou materiais de uma empresa que não estava devidamente cadastrada, contrariando as normas vigentes. Além disso, ele não forneceu o relatório detalhado de suas aquisições dentro do prazo estabelecido. A auditoria encontrou um prejuízo significativo para a Fazenda Estadual, causado pelo não cumprimento das obrigações de registro e pela compra sem a devida formalização legal. Com base na situação hipotética, e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Lucas não será responsabilizado pela compra, pois agiu com boa-fé, o que isenta sua responsabilidade administrativa.

B

Lucas será responsabilizado pelo prejuízo causado, tendo que repor o valor integral da compra indevida em uma única vez, desde que reste comprovado que procedeu com dolo ao descumprimento das normas legais.

C

Lucas deverá pagar de uma vez só o valor integral da compra e todos os prejuízos causados à administração pública.

D

a pena a ser aplicada a Lucas será de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

E

a responsabilidade de Lucas será limitada à reposição do valor da compra, sem prejuízo das penalidades disciplinares, mas o desconto do valor da indenização poderá ser parcelado de forma que não ultrapasse 10% do seu vencimento mensal.

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Q3700718

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente de Saúde - Edital nº 9 |

Q3700718 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 88 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Considerando esse dispositivo, qual das situações abaixo pode levar à perda do cargo de um servidor estável?

A

Por demissão apenas por vontade do gestor, sem avaliação ou processo legal.

B

Por transferência obrigatória para outro município por decisão administrativa.

C

Como aplicação de penalidade disciplinar leve, sem necessidade de processo administrativo.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa.

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Q3699987

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699987 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante o período de estágio probatório, mediante a observância de determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual deles se refere à maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados?

A

Iniciativa.

B

Interesse.

C

Pontualidade.

D

Produtividade.

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Q3699986

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699986 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3699756

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699756 Direito Administrativo

Sobre o servidor em estágio probatório previsto na lei 8112/90, é correto afirmar que:

A

O estágio probatório dura 24 meses, ao final dos quais o servidor automaticamente adquirirá estabilidade.

B

Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

Se reprovado, será demitido sem necessidade de Processo Administrativo Disciplinar.

D

Poderá se licenciar para tratar de interesses particulares.

E

Se não aprovado no estágio probatório, será revertido a cargo anteriormente ocupado.

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Q3699755

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699755 Direito Administrativo

O art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 disciplina o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O afastamento para realização de programas de pós-doutorado somente será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 5 (cinco) anos, incluído o estágio probatório, e que não tenha usufruído licença para tratar de assuntos particulares ou afastamento com fundamento neste artigo nos 5 (cinco) anos anteriores à data do pedido.

B

O afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado somente será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o estágio probatório, desde que não tenha usufruído licença para tratar de assuntos particulares, licença para capacitação ou afastamento com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação.

C

O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do cargo efetivo, com remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

O servidor beneficiado por afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país deverá permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período igual ao tempo do afastamento concedido.

E

Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

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