1. Interpretação do enunciado:
A questão cobra o entendimento sobre agentes públicos e suas formas de vínculo com a Administração Pública, tema central do Direito Administrativo e muito exigido em provas para Analista de Controle Externo. A legislação fundamental é a Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores) e princípios constitucionais do art. 37 da CF/88.

2. Legislação aplicável:
- Lei 8.112/90, arts. 2º a 5º;
- CF/88, art. 37, II;
- Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, agentes públicos englobam agentes políticos e administrativos, ocupando cargos, empregos ou funções públicas.

3. Tema central e conhecimento necessário:
É essencial saber as diferenças entre cargo, emprego e função pública, bem como a natureza do vínculo (estatutário, celetista ou excepcional).

4. Exemplo prático:
Um servidor concursado do TCU exerce um cargo público (vínculo estatutário). Já um empregado da Caixa Econômica ocupa emprego público (vínculo celetista), ambos são agentes administrativos.

5. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: Correta. Os agentes administrativos são todos que exercem atividades de natureza administrativa para o Estado, mediante vínculo jurídico e remuneração, ocupando cargo ou emprego público. A Lei 8.112/90, art. 3º, define servidor (cargo público); já o empregado público é regido pela CLT, mas ambos são agentes administrativos.

6. Comentários sobre as alternativas incorretas:

A) Errada. Empregos públicos não são destinados só a temporários. Emprego público é vínculo permanente, porém regido pela CLT, e também exige concurso público (CF, art. 37, II).

B) Errada. Empregados públicos NÃO são regidos pela Lei 8.112/90, mas sim pela CLT.

D) Errada. Há agentes políticos no Judiciário (exemplo: Ministros dos Tribunais Superiores); não se restringem a Executivo e Legislativo.

E) Errada. Função pública pode ser temporária e em situações sem remuneração (ex: jurado); não se limita a vínculo efetivo ou remunerado.

7. Pegadinhas e dicas:
Fique atento à generalização de conceitos ou palavras absolutas (“exclusivamente”, “necessariamente”) que geralmente indicam erro.

Conclusão: Entenda as classificações dos agentes públicos e seus vínculos para evitar confusões em prova!
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1. Nem toda função pública é remunerada.
2. → Existem funções públicas exercidas gratuitamente, como a de jurado, mesário eleitoral, scrutinador, entre outras.
3. Função pública não se restringe a cargo ou emprego público.
4. → A expressão “função pública” é um gênero, que abrange cargo público, emprego público e função de confiança (ou função comissionada).
5. Nem sempre há caráter efetivo.
6. → Cargos em comissão e funções de confiança não são efetivos, e mesmo assim constituem função pública.

ERROS DA LETRA E

1. Podemos dizer que: Função pública é toda atividade exercida por um agente público, remunerada ou não, no desempenho de atribuições do Estado ou de suas entidades.

agente = ainda que transitoriamente, sem remuneração

qual agente politico esta no poder judiciario ?

Entende-se que os magistrados (juízes) são agentes políticos. Veja-se, por exemplo, a seguinte decisão do STF:

RE 228.977-SP (Informativo 259) - Relator: Min. Néri da Silveira - EMENTA: (...) A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica (...)

a) os empregos públicos também são providos por concurso público

b) os empregados públicos estão sujeitos à CLT

c) ok (são os servidores públicos)

d) agentes políticos incluem chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, membros do legislativo, da magistratura e do MP

e) a função pública pode ser exercida de maneira temporária e sem remuneração, inclusive