Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4359910 Direito Administrativo

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue. 


A estruturação em órgãos é própria da administração direta, de modo que as entidades da administração indireta desempenham suas atribuições sem organização interna em órgãos públicos.

Alternativas
Q4357851 Direito Administrativo
Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo. Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto da revisão do processo administrativo.
Alternativas
Q4357817 Direito Administrativo
Determinado gestor público municipal, ao revisar os procedimentos administrativos adotados por seu órgão, verificou a necessidade de compreender a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Lei nº 9.784/1999, especialmente no que se refere à revisão de atos administrativos e aos prazos previstos no processo administrativo federal. Com o objetivo de assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte, passou a estudar os principais entendimentos do STJ sobre a matéria. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração rever seus próprios atos não pode ser aplicado retroativamente, incidindo apenas após a vigência do referido diploma legal.
( ) Na ausência de legislação estadual ou municipal específica disciplinando o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, admite-se a aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos Estados e Municípios.
( ) O prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração decidir os processos administrativos possui natureza própria (peremptória), de modo que seu descumprimento acarreta a nulidade da decisão administrativa posteriormente proferida.

A sequência está correta em
Alternativas
Q4357816 Direito Administrativo
Um gestor municipal foi surpreendido por uma situação emergencial que exige a adoção de providências imediatas para evitar prejuízos à continuidade de um serviço público essencial. Diante da urgência do caso e da necessidade de realizar uma contratação em curto espaço de tempo,surgiu a dúvida acerca da possibilidade de utilização da dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Antes de iniciar o procedimento, o gestor decidiu analisar quais requisitos e cautelas devem ser observados para que a contratação seja juridicamente válida e compatível com o regime excepcional estabelecido pela Nova Lei de Licitações. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
III. Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser observados os valores praticados pelo mercado na forma da pesquisa de preços prevista na Lei de Licitações e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4357815 Direito Administrativo
Determinado gestor público municipal, diante de situações recorrentes envolvendo a suspensão de serviços públicos em seu município, percebeu que a solução da controvérsia não depende apenas da legislação, mas também da interpretação conferida pelostribunais superiores. Com o objetivo de adotar decisõesjuridicamente seguras e compatíveis com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu estudar a jurisprudência da Corte para identificar em quais hipóteses a interrupção da prestação de serviços públicos é considerada legítima. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ, analise as afirmativas a seguir.

I. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
II. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, mesmo que precedido de notificação e que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
III. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4357813 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra,sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.
II. É ilegítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.
III. É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira).

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4354868 Direito Administrativo
Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4354861 Direito Administrativo
Empregados de empresa contratada para prestar serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118 da repercussão geral, a proposição correta é:
Alternativas
Q4354860 Direito Administrativo
Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.
Alternativas
Q4354858 Direito Administrativo
Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta. 
Alternativas
Q4354855 Direito Administrativo
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.
Alternativas
Q4354854 Direito Administrativo
Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:
Alternativas
Q4352499 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da Administração Pública:


"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, __________, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Alternativas
Q4352488 Direito Administrativo
O princípio da moralidade define o padrão de comportamento esperado no serviço público. Com base nas exigências impostas aos agentes públicos por esse princípio, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4352485 Direito Administrativo
Segundo os princípios da administração pública, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo da impessoalidade.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social – 20h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Dentista ESB – 40h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Enfermeiro – 40h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Engenheiro Agrônomo - 20h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Engenheiro Civil - 20h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fisioterapeuta – 30h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Medico Clinico Geral – 40h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Médico Veterinário – 30h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Nutricionista - 30h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Nutricionista - 20h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Educação Física – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor da Educação Infantil – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Ciências – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Geografia – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de História – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor em Letras – Libras - 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Língua Inglesa – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Língua Portuguesa – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Matemática – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor Polivalência – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Psicólogo Escolar – 20h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Psicólogo - 40h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Psicopedagogo – 20h (EDUCAÇÃO) |
Q4352422 Direito Administrativo
Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado, encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.
Alternativas
Q4352384 Direito Administrativo
Considere que determinado servidor público é responsável por elaborar o Termo de Referência relativo à contratação de uma empresa para a manutenção anual dos sistemas de informática de uma repartição municipal. No decorrer do trabalho, no entanto, lhe surgiu uma dúvida sobre a composição do documento. Nesse contexto, NÃO faz parte da composição obrigatória do Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021:
Alternativas
Q4352383 Direito Administrativo
No âmbito do setor público, o planejamento de cada contratação consiste em uma série de atividades realizadas internamente pelo órgão ou entidade, que permitem identificar a necessidade da Administração, indicar a solução mais adequada para atendê-la, verificar a viabilidade da contratação e definir como essa solução será contratada. A primeira etapa do planejamento é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). À luz da Lei nº 14.133/2021, sobre esse elemento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4352311 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q4352310 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
981: E
982: D
983: A
984: B
985: C
986: C
987: D
988: C
989: D
990: E
991: A
992: D
993: A
994: E
995: D
996: C
997: D
998: D
999: A
1000: C