Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4349766 Direito Administrativo
O princípio da publicidade obriga o administrador público, no exercício de suas funções, a dar ciência ao povo – titular da soberania – sobre o que ocorre na Administração Pública. Pode-se tomar, como exemplo, a publicação, no Diário Oficial, do Edital de um concurso público. Neste sentido, à luz do que dispõe a legislação e a jurisprudência sobre a publicidade, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4349765 Direito Administrativo
É CORRETO afirmar se tratar de um exemplo de aplicação direta e jurisprudencial da norma principiológica da moralidade na Administração Pública: 
Alternativas
Q4349764 Direito Administrativo
A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4349762 Direito Administrativo
São princípios do Direito Administrativo expressos no texto constitucional oriundos, expressos e originariamente, do constituinte, EXCETO: 
Alternativas
Q4290170 Direito Administrativo
Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290169 Direito Administrativo
Recém nomeados para atuação em diferentes setores, servidores participaram de uma apresentação sobre a estrutura organizacional do Estado. O instrutor destacou que a Administração Pública é composta por órgãos e entidades, cada qual com funções e graus de autonomia específicos. Em seguida, pediu aos participantes que identificassem quais unidades integram a Administração Indireta.

Com base na apresentação, assinale a alternativa correta.
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Q4290168 Direito Administrativo
Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.

Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
Alternativas
Q4290167 Direito Administrativo
Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
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Q4290166 Direito Administrativo
Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.
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Q4290165 Direito Administrativo
Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.
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Q4290164 Direito Administrativo
Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
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Q4290163 Direito Administrativo
Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.

I. Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II. Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III. Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta. 
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Q4290162 Direito Administrativo
Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
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Q4290147 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de, EXCETO:
Alternativas
Q4290143 Direito Administrativo
O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso: 
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Q4262379 Direito Administrativo
O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:
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Q4261562 Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
(___) Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, do servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga, salvo se a reprovação decorrer de inidoneidade moral.
(___) Acesso é a passagem do servidor, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra carreira, ou de outra carreira, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma classe de categoria funcional e realizar-se-á anualmente, salvo se inexistirem vagas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
(___) Reintegração é o retorno, a requerimento ou de ofício, à atividade, do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
(___) Reversão é o reingresso, com ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo no serviço público, do servidor exonerado, por força de decisão administrativa ou judicial

A sequência correta é:
Alternativas
Q4261560 Direito Administrativo
A administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
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Q4261559 Direito Administrativo
Com base no artigo 3º da Lei n. 169/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiás), relacione as colunas abaixo e marque a alternativa que indique a sequência correta.
I. Cargo.
II. Função.
III. Carreira.
(___) A atribuição, ou conjunto de atribuições, que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete, individualmente, a determinados servidores para execução de serviços eventuais.
(___) O lugar instituído na estrutura administrativa funcional, com denominação própria, atribuição específica e estipêndio correspondente, para ser ocupado e exercido por um titular, que preencha os requisitos de provimento, na forma estabelecida em lei.
(___) O agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia de serviço, para acesso primitivo dos titulares dos cargos que a integram. 
Alternativas
Q4260840 Direito Administrativo
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:
Alternativas
Respostas
9541: C
9542: D
9543: A
9544: C
9545: C
9546: B
9547: E
9548: D
9549: B
9550: C
9551: E
9552: A
9553: D
9554: A
9555: E
9556: B
9557: A
9558: B
9559: A
9560: B