O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município...

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Q4290143 Direito Administrativo
O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso: 
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