Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q362942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362942 Direito Administrativo

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.

A

Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.

B

Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.

C

Tem o condão de criar uma nova situação jurídica

D

Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.

E

Reconhece situação jurídica futura.

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Q362934

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362934 Direito Administrativo

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

A

Invalidação e extinção subjetiva.

B

Revogação e cassação.

C

Extinção subjetiva e objetiva.

D

Anulação e execução material

E

Extinção objetiva e execução material.

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Q362442

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362442 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?

A

Atestado.

B

Licença.

C

Admissão.

D

Dispensa.

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Q362441

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362441 Direito Administrativo

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:

A

Gestão.

B

Expediente.

C

Vinculação.

D

Império.

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Q359564

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359564 Direito Administrativo

Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.

O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:

A

concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.

B

individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.

C

coercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.

D

ato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.

E

ato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.

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Q359312

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359312 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.

A

Prescrição e decadência

B

Conversão e sanatória

C

Reversão e reintegração.

D

Revogação e anulação

E

Encampação e rescisão

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Q358423

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358423 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

A

São convalidáveis todos os atos administrativos.

B

Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente

C

Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.

D

A imperatividade ou coercibilidade signifca que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.

E

A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q357968

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357968 Direito Administrativo

Acerca de gestão de projetos, gestão de processos e legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.

Certo

Errado

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Q357948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357948 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.

Certo

Errado

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Q357947

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357947 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.

Certo

Errado

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Q355926

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q355926 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.

Certo

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Q355873

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355873 Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.

Certo

Errado

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Q355872

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355872 Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Certo

Errado

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Q355871

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355871 Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.

Certo

Errado

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Q355788

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355788 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico.

De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.

Certo

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Q355348

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho | UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade | UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q355348 Direito Administrativo

Haverá comprometimento ético contra o bem comum se o princípio da publicidade de qualquer ato administrativo for omitido, exceto em processos previamente declarados sigilosos.

Certo

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Q354948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354948 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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Q354648

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354648 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade

Certo

Errado

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Q354647

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354647 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial.

Certo

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Q354646

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354646 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração pública emite uma certidão para o particular, certificando situação existente, pratica um ato administrativo ordinatório.

Certo

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