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Q4386882 Direito Administrativo
O zelo pelo patrimônio público autoriza o vigia a utilizar, em benefício particular e fora do expediente, equipamento pertencente à escola, desde que o devolva intacto antes do turno seguinte.
Alternativas
Q4386498 Direito Administrativo

Determinada prefeitura possuía três faturas regularmente liquidadas relativas a contratos administrativos. Antes da realização dos pagamentos, o secretário responsável solicitou à Tesouraria que antecipasse o pagamento de uma empresa específica, embora sua obrigação fosse posterior às demais, sob a justificativa de que a contratada mantinha “boa relação institucional” com a Administração e necessitava dos recursos para honrar sua folha salarial. O Agente Financeiro informou que a execução dos pagamentos contratuais está submetida a regras legais e que a preferência pretendida não poderia ser concedida com base exclusivamente nesses fundamentos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas:



I. No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias contratuais previstas em lei.


II. A ordem cronológica possui caráter absolutamente inflexível, não admitindo alteração em nenhuma circunstância, ainda que exista relevante razão de interesse público formalmente demonstrada.


III. A alteração da ordem cronológica pode ocorrer nas hipóteses legais, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.


IV. A mera preferência pessoal da autoridade por determinada empresa, desacompanhada dos pressupostos legais e da devida motivação, não constitui fundamento suficiente para alterar a ordem de pagamento.



Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385937 Direito Administrativo
Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385934 Direito Administrativo
Sobre as fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385933 Direito Administrativo
Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposentado pela municipalidade sem que tivessem sido apreciados, pelo poder público, dois pedidos de implementação, em folha, de benefícios de trato sucessivo formulados há seis e onze anos, e não incluídos na aposentadoria.
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385932 Direito Administrativo
 A Lei Federal nº 14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385931 Direito Administrativo
Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385930 Direito Administrativo
Acerca do “Portal Nacional de Contratações Públicas” – PNCP, sítio eletrônico previsto na Lei de Licitações no 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4385902 Direito Administrativo
Em qual das fases do processo de licitação pública ocorre uma análise da regularidade fiscal da empresa, da sua capacidade técnica e jurídica?
Alternativas
Q4385901 Direito Administrativo
A parceria entre universidade pública e ONG com a finalidade de execução conjunta de um projeto de pesquisa na área da saúde pública, com transferência de recursos financeiros, pode ser considerada:
Alternativas
Q4385896 Direito Administrativo
Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para solucionar problemas complexos por meio do debate com os licitantes é
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
Q4385739 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
Q4385738 Direito Administrativo
A extinção de contratos conforme previsto no texto da Lei nº 14.133/2021 poderá ser
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
Q4385737 Direito Administrativo
O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço requer atribuição de notas por banca designada para esse fim, sob determinadas condições, especificadas na Lei nº 14.133/2021.
A banca poderá ser constituída
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
Q4385733 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 disciplina os estudos técnicos preliminares, bem como os termos de referência (ETP/TR).
Acerca do ETP, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4385579 Direito Administrativo
A Administração Pública pretende instalar uma base de ambulâncias destinada ao atendimento emergencial da população em determinada região. Estudos técnicos demonstraram que a localização do imóvel influencia diretamente o tempo de resposta do serviço e estabeleceram requisitos de acesso, dimensões e instalações necessários ao funcionamento da unidade. Após avaliação dos imóveis disponíveis na região, foi identificado imóvel cujas características de localização e instalações tornam necessária sua escolha para o atendimento das necessidades administrativas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação de imóveis pela Administração Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado para a contratação.
Alternativas
Q4385572 Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública Federal pretende renovar os equipamentos de informática de suas unidades distribuídas pelo território nacional, mediante contratação estimada em R$ 150.000.000,00. Os computadores a serem adquiridos estão disponíveis regularmente no mercado e possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por especificações usuais, como capacidade de armazenamento, memória, processamento e requisitos de conectividade.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica a modalidade adequada para a contratação.
Alternativas
Q4385526 Direito Administrativo
Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é:
Alternativas
Q4385520 Direito Administrativo
Uma médica acumula licitamente dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com horários compatíveis. No processamento da folha, o sistema somou as remunerações dos dois vínculos para, somente depois, aplicar o teto constitucional. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal para as acumulações constitucionalmente autorizadas: 
Alternativas
Q4385519 Direito Administrativo

Servidor aprovado em concurso foi nomeado para cargo efetivo e iniciou regularmente o exercício. Durante o período de avaliação funcional, a Administração identificou desempenho insatisfatório e instaurou procedimento para verificar sua aptidão. A chefia sustentou que, por ainda não possuir estabilidade, o servidor poderia ser exonerado discricionariamente, sem ciência das avaliações desfavoráveis e sem possibilidade de manifestação. Analise:



I. Estabilidade e investidura em cargo efetivo não são conceitos equivalentes.


II. A ausência de estabilidade não autoriza desligamento arbitrário quando a medida estiver fundada em avaliação negativa de aptidão ou desempenho.


III. Somente servidores estáveis possuem direito ao contraditório quando a Administração pretende desligá-los por razões relacionadas à conduta ou ao desempenho


IV. A avaliação da aptidão durante o período probatório é legítima, mas o desligamento nela fundamentado deve observar as garantias procedimentais cabíveis e ser motivado.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
681: E
682: C
683: C
684: E
685: D
686: A
687: C
688: B
689: D
690: A
691: B
692: B
693: B
694: D
695: A
696: C
697: D
698: A
699: E
700: D