Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação da...

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Q4385739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |

Q4385739 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá

em 7 anos, contados da decisão da penalidade que aplicar a sanção.

em 8 anos, contados da ocorrência do fato, nas infrações permanentes.

apenas após o ressarcimento integral de valores ou de danos ao erário.

somente após o trânsito em julgado de eventual ação administrativa relacionada aos fatos.

em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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