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Q4392062 Direito Administrativo

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


Os contratos de prestação de serviços contínuos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência inicial de até dez anos, sendo esta renovável a critério da Administração.

Alternativas
Q4392061 Direito Administrativo

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


No contexto da Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante todos os entes federativos, tal como a declaração de inidoneidade.

Alternativas
Q4392060 Direito Administrativo

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


A Lei nº 14.133/2021 mantém o convite entre suas modalidades de licitação, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso, do leilão e do diálogo competitivo.

Alternativas
Q4392059 Direito Administrativo

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


Na sistemática da Lei nº 14.133/2021, a legitimidade para impugnar o edital de licitação está condicionada à prévia habilitação do interessado no certame.

Alternativas
Q4392058 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.


O princípio da impessoalidade impõe que os atos do agente público sejam imputados ao órgão que ele representa, vedando a promoção pessoal em obras públicas.

Alternativas
Q4392055 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.


A sociedade de economia mista pode adotar qualquer forma societária, cabendo à empresa pública, por definição legal, a forma de sociedade anônima.

Alternativas
Q4392054 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.


Ainda que não haja hierarquia entre os entes federativos, a União exerce tutela administrativa sobre estados e municípios.

Alternativas
Q4392026 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A conduta do servidor que aceitou vantagem financeira violou o princípio da eficiência, uma vez que comprometeu a celeridade na prestação do serviço público.

Alternativas
Q4392024 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A análise do pedido de revisão do cidadão deve observar princípios como motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são previstos na legislação do processo administrativo federal.

Alternativas
Q4392023 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.

Alternativas
Q4392022 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A vantagem financeira recebida pelo servidor para agilizar a análise do processo caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Alternativas
Q4392021 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A configuração de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo na conduta do servidor.

Alternativas
Q4391992 Direito Administrativo

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.


A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.

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Q4391491 Direito Administrativo
Agente municipal recebeu dinheiro de motorista para deixar de lavrar auto de infração que deveria registrar. Comprovou-se a intenção consciente de obter vantagem econômica, mas não foi quantificado dano ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, assinale o enquadramento mais específico.
Alternativas
Q4391490 Direito Administrativo
Relatórios técnicos reiterados informaram ao Município falhas graves na sinalização noturna de curva urbana e recomendaram correção. Apesar do dever concreto de manutenção, nada foi feito. Posterior sinistro teve como causas concorrentes, segundo perícia, a sinalização deficiente e o excesso de velocidade do condutor. Assinale a alternativa juridicamente adequada.
Alternativas
Q4391489 Direito Administrativo
A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:
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Q4391474 Direito Administrativo
O projeto do Centro Administrativo Hamilton Rios de Araújo, divulgado pela Prefeitura de Conceição do Coité, prevê a concentração de diferentes setores da administração municipal e de outras instituições em um mesmo conjunto arquitetônico. A estrutura foi apresentada com espaços destinados a atividades administrativas, estacionamento com acessibilidade, iluminação cênica e elementos de valorização da memória local. Entre os órgãos e setores mencionados na divulgação encontram-se o Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação, o Centro Pedagógico, a Secretaria Municipal de Finanças, a Controladoria do Município, a Câmara de Vereadores e a Justiça do Trabalho. Com base nas informações divulgadas sobre o Centro Administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391252 Direito Administrativo
O Centro Universitário de Adamantina, no estado de São Paulo, pretende contratar, mediante contratação direta sem competição, renomado jurista para ministrar aula magna inaugural aos ingressantes da faculdade e prestar parecer especializado de alta complexidade sobre reestruturação de seu plano docente.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391251 Direito Administrativo
Em procedimento licitatório processado sob o critério de julgamento de menor preço para a contratação de obras de engenharia no campus do Centro Universitário de Adamantina, a autoridade competente constatou vício formal insanável na fase de julgamento das propostas. Diante disso, cogitou a anulação parcial do certame; todavia, a fiscalização identificou, em momento posterior, que a própria necessidade pública que justificara a contratação desaparecera em razão de fato superveniente decorrente de alteração imprevisível nas diretrizes pedagógicas e orçamentárias institucionais. Paralelamente, em contrato administrativo já em execução para fornecimento continuado de energia, a Reitoria pretendeu promover alteração unilateral quantitativa em percentual superior a 25% com a concordância do particular, além de suspender a execução por 60 (sessenta) dias por atraso em empenho orçamentário.
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391249 Direito Administrativo
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
601: E
602: E
603: E
604: E
605: C
606: E
607: E
608: E
609: C
610: E
611: E
612: C
613: E
614: A
615: E
616: B
617: D
618: A
619: E
620: D