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Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os contratos de prestação de serviços contínuos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência inicial de até dez anos, sendo esta renovável a critério da Administração.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No contexto da Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante todos os entes federativos, tal como a declaração de inidoneidade.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei nº 14.133/2021 mantém o convite entre suas modalidades de licitação, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso, do leilão e do diálogo competitivo.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na sistemática da Lei nº 14.133/2021, a legitimidade para impugnar o edital de licitação está condicionada à prévia habilitação do interessado no certame.
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
O princípio da impessoalidade impõe que os atos do agente público sejam imputados ao órgão que ele representa, vedando a promoção pessoal em obras públicas.
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista pode adotar qualquer forma societária, cabendo à empresa pública, por definição legal, a forma de sociedade anônima.
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
Ainda que não haja hierarquia entre os entes federativos, a União exerce tutela administrativa sobre estados e municípios.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do servidor que aceitou vantagem financeira violou o princípio da eficiência, uma vez que comprometeu a celeridade na prestação do serviço público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A análise do pedido de revisão do cidadão deve observar princípios como motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são previstos na legislação do processo administrativo federal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vantagem financeira recebida pelo servidor para agilizar a análise do processo caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A configuração de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo na conduta do servidor.
Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.
A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.
I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que: