Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4133751

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133751 Direito Administrativo

De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos, os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria entre entes públicos ou entre ente público e entidade sem fins lucrativos é denominado

A

portaria.

B

parecer.

C

decreto.

D

convênio.

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Q4133746

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133746 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública

A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.

Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].

Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

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Q4133745

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133745 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como exemplos de administração pública direta e indireta, têm-se, respectivamente:

A

o município e o estado.

B

a união e a pessoa jurídica.

C

o estado e a autarquia.

D

a união e o município.

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Q4133742

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133742 Direito Administrativo

O diálogo competitivo, uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 é restrito para contratações da Administração que visam contratar objeto que envolva

A

necessidade de padronização tecnológica ou técnica.

B

impossibilidade de adaptação de soluções disponíveis.

C

desnecessidade de especificações técnicas.

D

possibilidade de participação de concorrentes.

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Q4133741

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133741 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente

A

revisor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

pessoa física ou jurídica que se encontre, após a licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta por entidade administrativa.

C

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, possibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta por órgão jurisdicional.

D

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.

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Q4133737

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133737 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até

A

8.000,00.

B

10.000,00.

C

12.545,11.

D

15.545,11.

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Q4133733

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133733 Direito Administrativo

Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?

A

6 meses e 2 anos.

B

3 anos e 1 ano.

C

2 anos e 4 anos.

D

1 ano e 3 anos.

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Q4133725

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133725 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como

A

instrução normativa.

B

ordem de serviço.

C

resolução.

D

parecer.

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Q4133724

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133724 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?

A

Reclamação administrativa.

B

Pedido de reconsideração.

C

Recurso administrativo hierárquico impróprio.

D

Revisão administrativa.

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Q4133721

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133721 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q4133636

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133636 Direito Administrativo

Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos, avalie as assertivas abaixo:

I - O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação utilizada para contratações que envolvam inovação ou soluções técnicas complexas.
II - O Pregão continua sendo a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço ou maior desconto.
III - As modalidades de Tomada de Preços e Convite foram mantidas como modalidades permanentes pela Lei nº 14.133/2021.

Após a análise, pode-se afirmar que:

A

Somente as sentenças I e III estão corretas.

B

Somente as sentenças II e III estão corretas.

C

Somente as sentenças I e II estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

E

Todas as sentenças estão incorretas.

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Q4133632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133632 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.

2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 1, 3, 4.

E

4, 3, 2, 1.

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Q4133631

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133631 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4133551

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4133551 Direito Administrativo

É o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. Esse conceito refere-se

A

à manifestação de interesse.

B

ao credenciamento.

C

à pré-qualificação.

D

ao diálogo competitivo.

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Q4133000

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4133000 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público para a configuração do dever de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, alcança apenas os danos decorrentes de condutas comissivas (ações) de seus agentes, excluindo-se os danos causados por omissões estatais.

C

O agente público que causar dano a terceiro no exercício de suas funções poderá ser diretamente demandado pela vítima em ação de reparação civil, independentemente do ajuizamento de ação em face do Estado, conforme teoria da dupla garantia.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive aos usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

O direito de regresso do Estado em face do agente público causador do dano é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente.

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Q4132999

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

C

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

E

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4132998

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132998 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata das hipóteses de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, bem como para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00.

B

Nos casos de emergência ou calamidade pública, admite-se a contratação direta por dispensa de licitação, sendo permitida a prorrogação dos respectivos contratos por igual período, bem como a recontratação da empresa já contratada, desde que devidamente justificada.

C

É dispensável a licitação para aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

D

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação anterior somente será admitida como hipótese de dispensa quando a licitação tiver sido realizada há menos de dois anos e ficar comprovada a ausência de licitantes interessados ou a apresentação de propostas com preços incompatíveis com o mercado.

E

A aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças, desde que prescritos por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde (SUS), constitui hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

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Q4132997

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132997 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Indireta e seu controle, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967 e com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo seus bens considerados públicos e, portanto, impenhoráveis.

B

O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou supervisão ministerial e não se confunde com hierarquia, sendo exercido nos limites estabelecidos em lei.

C

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação, conforme dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal.

D

As fundações públicas de direito público equiparam-se às empresas estatais e possuem personalidade jurídica de direito privado. Submetem-se integralmente ao regime jurídico comum das empresas privadas.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização de lei específica, dotadas de patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, e sujeitam-se ao regime celetista em suas relações de trabalho.

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Q4132974

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132974 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e às normas constitucionais relacionadas à administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive por aquelas que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.

C

Segundo o texto do artigo 37 do Texto Constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção, ainda que haja compatibilidade de horários entre os cargos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4132944

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132944 Direito Administrativo

Durante forte período de chuvas, houve deslizamento de encosta em área urbana do município Ômicron, atingindo diversas residências regularmente edificadas. Laudo técnico posterior apontou que a área já havia sido classificada, anos antes, como zona de risco geológico em relatório produzido pela Defesa Civil municipal. Apesar disso, não foram adotadas obras de contenção, nem promovida a remoção preventiva dos moradores. Um dos proprietários atingidos ajuizou ação indenizatória contra o município, alegando responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de conduta comissiva afasta qualquer possibilidade de responsabilização estatal.

B

A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento brasileiro, funda-se na teoria do risco integral.

C

Em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo demonstração de culpa administrativa.

D

A ocorrência de evento climático intenso configura, por si só, caso fortuito ou força maior apto a excluir o dever de indenizar.

E

A responsabilidade do município é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ainda que se trate de omissão estatal.

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