Questões de Concurso
De 2018 sobre direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza
ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de
desempenho e qualidade desses serviços possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das
atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas
renunciável a qualquer tempo.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição
vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e
da segurança jurídica devem orientar a atividade da
administração pública.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado
à obrigação de que a autoridade pública não dispense os
preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua
conduta.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa consiste na distribuição
interna de competências agrupadas em unidades
individualizadas.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem
liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos
estatais.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime
celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que
compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes
públicos.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração
celebrar contratos inominados.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito
público, está a atividade jurídica não contenciosa.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança,
fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o
qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se
configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
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Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
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