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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |
Q3922924 Direito Administrativo
Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q3922734 Direito Administrativo
Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.

II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.

III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922730 Direito Administrativo
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.
Alternativas
Q3922676 Direito Administrativo
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.
Alternativas
Q3922629 Direito Administrativo
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norma. Antes de qualquer impugnação judicial, a própria Administração decidiu corrigir o defeito, preservando os efeitos produzidos. À luz do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
Alternativas
Q3922626 Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Direta federal, o chefe do órgão determinou a remoção de determinado servidor efetivo para outro setor estratégico, justificando informalmente a decisão como necessária ao interesse institucional. O ato foi praticado sem instauração de processo administrativo prévio e sem qualquer motivação formal registrada, em afronta aos deveres de transparência e probidade administrativa, apesar de não haver urgência operacional comprovada nem situação excepcional que justificasse a dispensa de fundamentação.

O servidor questiona a legalidade do ato, alegando afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio violado de forma precisa.
Alternativas
Q3922187 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
Alternativas
Q3922177 Direito Administrativo
Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de 
Alternativas
Q3922057 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo
Alternativas
Q3921918 Direito Administrativo
Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:
Alternativas
Q3921917 Direito Administrativo
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
Alternativas
Q3917484 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916957 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916956 Direito Administrativo
O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):
Alternativas
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916955 Direito Administrativo
Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme determinado em lei. Esse requisito é denominado:
Alternativas
Q3916924 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:
Alternativas
Q3914539 Direito Administrativo
Diante do desabamento de uma construção não habitada que estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal, que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade foram questionadas quanto a uma possível omissão diante da situação, dado o caráter flagrantemente irregular da obra. Ao prestar esclarecimentos acerca de tais fatos, as aludidas autoridades salientaram que o responsável pela obra já havia sido multado cinco vezes e que estava aguardando pronunciamento jurisdicional em demanda proposta para promover demolição da obra, com pedido liminar para a realização do embargo, ainda pendente de apreciação pelo juízo competente, de modo que já haviam esgotado todas as possibilidades atinentes ao exercício do poder de polícia na esfera administrativa.
Considerando que a lei local previa a aplicação de multa, bem como a adoção das medidas de embargo e demolição da obra para as infrações cometidas em tais circunstâncias, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3914066 Direito Administrativo
Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:
Alternativas
Q3914038 Direito Administrativo
Com base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.
II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.
III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3914037 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal do Município Alfa concedeu, por meio de ato administrativo válido, autorização para a realização de um evento cultural em uma praça pública. Posteriormente, verificou-se que, embora o ato estivesse em conformidade com a lei, a manutenção do evento tornou-se inconveniente ao interesse público em razão de obras emergenciais no local. Diante disso, a Administração decidiu extinguir o ato, impedindo a realização do evento, sem efeitos retroativos. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é a: 
Alternativas
Respostas
501: D
502: A
503: D
504: B
505: C
506: D
507: B
508: A
509: A
510: B
511: C
512: C
513: E
514: C
515: A
516: C
517: A
518: D
519: C
520: C