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I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.
Está correto o que se apresenta em:
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o ato do prefeito José