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Q3375869
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo.
Q3375868
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria do risco administrativo.
Q3375720
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige‑se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.
Q3375682
Direito Administrativo
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366466
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado significa que a
Administração Pública tem o dever de reparar danos,
sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a
terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por
intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se
refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado
caracterizada no texto abaixo:
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
Q3364504
Direito Administrativo
Um hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas
realizadas na universidade da qual faz parte, desenvolveu um banco com informações pessoais
relacionadas aos pacientes, incluindo, além do nome, número de identidade, CPF e endereço, dados de
saúde e de biometria. Para realizar o tratamento das informações, foi contratada uma empresa de
tecnologia. Durante o tratamento, o referido banco foi atacado por hackers, que conseguiram obter as
informações de parte substancial dos pacientes. Após a instauração do devido procedimento, verificou-se
que as medidas de segurança, até então adotadas pela empresa de tecnologia, não eram suficientes para
proteger os acessos não autorizadas. Diante do caso descrito, se algum dos pacientes vier a pleitear
indenização pelos danos sofridos, a:
Q3364501
Direito Administrativo
Um servidor aposentado da área de saúde pleiteia em juízo o recebimento de indenização decorrente
de dano causado por contaminação bacteriana, ocorrida nas dependências de um hospital público. A
bactéria é uma cepa de infecção hospitalar, porém se passaram sete anos desde que ele fora desligado
da unidade. Nesse caso, quanto à prescrição, a defesa ao pleito é considerada:
Q3364242
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da
Administração Pública de reparar danos causados a
terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva
ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362632
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37,
§6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva,
fundada na teoria do risco administrativo. No entanto,
existem situações excepcionais em que se aplica a teoria
do risco integral. Diante desse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352487
Direito Administrativo
Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não
usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu
apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está
prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense.
Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo
estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo,
inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em
caso de danos causados a usuários e não usuários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3350309
Direito Administrativo
João, servidor público federal, alugou um automóvel junto à
sociedade empresária Alfa durante o seu período de férias, com o
objetivo de ir ao Município de Bonito/MS.
Durante o trajeto, em razão da condução imprudente do veículo, João acabou por colidir com a motocicleta de Paulo, que ficou gravemente lesionado por força dos eventos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.
Durante o trajeto, em razão da condução imprudente do veículo, João acabou por colidir com a motocicleta de Paulo, que ficou gravemente lesionado por força dos eventos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.
Q3345919
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a
seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
Q3345907
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço
público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município
Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340632
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do
Estado.
I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Assinale a opção correta.
I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Assinale a opção correta.
Q3339826
Direito Administrativo
Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição
pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus
direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o
ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade
subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada
requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477,
§8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em
virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que
coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União
confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou
responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso,
bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão
não foi perpetrada por servidor público.
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3336310
Direito Administrativo
Em uma abordagem realizada junto a um indivíduo que
aparentemente portava arma de fogo, suspeita que veio a ser
confirmada, João, responsável pelo policiamento institucional no
âmbito de uma estrutura estatal de poder federal, veio a alvejá-lo
durante o serviço. Logo após, os meios de comunicação social
passaram a divulgar versões díspares a respeito do ocorrido, que
oscilavam entre a atuação de João em legítima defesa, o manejo
imprudente da arma de fogo e até mesmo inferências de que
teria havido ação dolosa com o objetivo de gerar lesões no
referido indivíduo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
Q3336203
Direito Administrativo
O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
Q3336077
Direito Administrativo
João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, em regular diligência
no interior da unidade de conservação Alfa, pilotavam um drone
para verificar a ocorrência de dano ambiental quando, por
acidente, provocaram a queda indevida do equipamento,
causando danos materiais à cidadã Maria, que caminhava
regularmente pela região, em área permitida.
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334319
Direito Administrativo
Durante situação de calamidade pública
causada por um desastre ambiental, um prédio
particular foi requisitado por autoridade municipal
para abrigar temporariamente famílias
desabrigadas. O proprietário não concordou com a
medida e exigiu indenização imediata e em
dinheiro, alegando violação ao direito de
propriedade. À luz da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
Q3324309
Direito Administrativo
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega
(CASO) é responsável pela distribuição de água no Município
Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes
sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de
cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
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