A responsabilidade civil do Estado tem como fundamento a repartição igualitária dos ônus provenientes de atos e efeitos lesivos, evitando, assim, que alguns indivíduos suportem isoladamente os prejuízos decorrentes de atividades desempenhadas no interesse de todos. Em conformidade com as teorias da responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo, a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado é