Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Biólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Economista |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q3995616
Direito Administrativo
Texto associado
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
Os membros do conselho fiscal não podem receber pagamento de participação no lucro da empresa pública, razão pela qual não é possível a substituição pretendida em relação à remuneração a eles devida.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Biólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Economista |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q3995615
Direito Administrativo
Texto associado
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
Competem à diretoria da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Biólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Economista |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q3995613
Direito Administrativo
Texto associado
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiária de capital fechado deve ser feita por meio de lei e acompanhada da criação do respectivo conselho de administração específico.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3994155
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de
serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se
tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e
aos bons costumes, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |
Q3993669
Direito Administrativo
O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3993015
Direito Administrativo
A administração pública pode ser direta ou indireta. No caso da indireta, ela é composta por:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992620
Direito Administrativo
Os Conselhos Profissionais, enquanto
autarquias de regime especial, integram a
Administração Pública Indireta. Em relação a
tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3990412
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a Administração Pública pode
ser analisada sob diferentes perspectivas. Em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, é correto
afirmar que a Administração Pública abrange:
Q3990402
Direito Administrativo
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, considerando que os
órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura decisória em singulares e colegiados,
sendo os primeiros caracterizados pela manifestação de vontade de um único agente e os segundos
pela deliberação conjunta de seus membros, e tendo em vista que tal classificação independe da
complexidade da matéria apreciada, da origem da competência exercida ou da natureza dos interesses
envolvidos na decisão, assinale a alternativa que apresenta uma situação corretamente associada ao
conceito de órgão colegiado.
Q3990400
Direito Administrativo
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e
executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3990394
Direito Administrativo
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das sociedades de economia
mista, analise as assertivas abaixo:
I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.
Quais estão corretas?
I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.
Quais estão corretas?
Q3990393
Direito Administrativo
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que
compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Agente Administrativo |
Q3989414
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira contempla órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta. Entre as
entidades da administração indireta, aquela caracterizada como serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominada de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |
Q3985232
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 63/2022 dispõe sobre a designação
de cargos de direção e sobre o exercício de funções de
confiança na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |
Q3985230
Direito Administrativo
Conforme disposições da Lei nº 3.431/01, que trata da
criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim,
analise as assertivas a seguir:
I. A contratação de pessoal pela Fundação será realizada por seleção de provas ou de provas e títulos, podendo ser terceirizadas a elaboração e a aplicação.
II. Os ativos e passivos do Hospital Santa Terezinha Ltda existentes na data da doação de seu patrimônio serão sucedidos pela Fundação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A contratação de pessoal pela Fundação será realizada por seleção de provas ou de provas e títulos, podendo ser terceirizadas a elaboração e a aplicação.
II. Os ativos e passivos do Hospital Santa Terezinha Ltda existentes na data da doação de seu patrimônio serão sucedidos pela Fundação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |
Q3985228
Direito Administrativo
Na organização administrativa da Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim, a lei 3.431/2001 estabelece regras
sobre a composição do Conselho Fiscal e sobre limitações
relacionadas à participação institucional e ao controle da
entidade. Considerando essas disposições, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983303
Direito Administrativo
“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar
atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983290
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa
jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização
Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983010
Direito Administrativo
O estado Boreal editou a Lei Complementar nº 78/2025, criando o Instituto Estadual de Regulação Logística (IERL), atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, bem como
competência para regular, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte intermunicipal de cargas. A referida normativa
dispôs expressamente que:
• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.
Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.
Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3982988
Direito Administrativo
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de
entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a
regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale
a afirmativa correta.
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