Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071098 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:

A

O leilão e o pregão são utilizados com finalidades diferentes entre si, enquanto o leilão tem como finalidade a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O processo licitatório tem por objetivos: (i) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; (ii) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e (iii) promover a melhoria das condições de vida da população.

C

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à realização de: (i) alienação e concessão de direito real do uso de bens; (ii) compras; (iii) locações; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia e (vii) contratações de tecnologia da informação e comunicação.

D

A concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (i) menor preço, (ii) melhor técnica ou conteúdo artístico, (iii) técnica e preço, (iv) maior retorno econômico ou (v) maior desconto.

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Q4071097

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071097 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanções administrativas que podem ser impostas a licitante ou a contratado. Considerando essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O impedimento de licitar ou contratar, pelo prazo máximo de oito anos, será aplicado ao responsável por dar causa à inexecução total do contrato.

B

A multa é uma sanção aplicada aos responsáveis por todas as infrações previstas no artigo 155 da referida lei, com exceção de dar causa à inexecução parcial do contrato.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma sanção aplicada aos responsáveis por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivação justificada.

D

A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.

Q4071088

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071088 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Direta e da Administração Indireta no nível federal:

I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.
III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4071069

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071069 Direito Administrativo

João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais. João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.

Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a alternativa CORRETA:

A

Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

B

A advertência aplicada a João dois anos antes não pode ser considerada como antecedente disciplinar para fins de dosimetria da penalidade pela recusa em atualizar os dados cadastrais, pois o decurso do prazo de 2 (dois) anos impõe o cancelamento do registro da sanção em seu assentamento funcional.

C

A recusa de João em atualizar seus dados cadastrais não configura infração disciplinar, pois a atualização de dados pessoais em sistemas institucionais é faculdade do servidor, não podendo a Administração compeli-lo a fornecê-los sem sua expressa concordância, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

D

João poderá receber, no máximo, uma advertência formal pela recusa de atualização cadastral, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, além da ausência de vedação expressa em relação à conduta que ensejou sua advertência dois anos antes.

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Q4071064

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071064 Direito Administrativo

Analise a situação dos seguintes personagens hipotéticos:

1. Ana, professora titular, vinculada a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
2. Marcos, auxiliar de serviços gerais, contratado de forma temporária para prestar serviços de jardinagem no campus histórico da Universidade Federal de Lavras.
3. Maria, professora substituta, vinculada a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
4. Antônio, empregado da EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, que executa projeto de pesquisa junto a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.

Para fins de apuração de comprometimento ético pelas Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), são considerados servidores públicos:

A

Ana e Antônio, apenas.

B

Ana, Marcos e Antônio, apenas.

C

Ana, Marcos, Maria e Antônio.

D

Ana, apenas.

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Q4071063

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071063 Direito Administrativo

Jonas, servidor público federal, recebe de seu superior hierárquico, Tácito, a orientação de adotar procedimento distinto do legalmente previsto para a tramitação de determinado processo administrativo, com o argumento de que a medida permitiria maior celeridade na conclusão do feito, que interessa a pessoas ligadas ao círculo social de Tácito. Com base no Decreto nº 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, Jonas deverá:

A

cumprir o que foi determinado, em respeito ao princípio da hierarquia, e, após, denunciar a situação ao órgão competente.

B

resistir à pressão e denunciar a situação ao órgão competente.

C

resistir à pressão, mas não está obrigado a denunciar a situação ao órgão competente.

D

cumprir o que foi determinado e manter o sigilo solicitado, em respeito ao princípio da hierarquia.

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Q4071061

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071061 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:

A

razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade, equilíbrio e possibilidade.

B

regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade, ponderação e equidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e suficiência.

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Q4071060

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071060 Direito Administrativo

Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.

B

Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.

C

O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.

D

Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.

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Q4071059

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071059 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) pretende adquirir computadores para equipar as Secretarias Integradas de suas Unidades Acadêmicas. Considerando que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos em edital, de acordo com especificações usuais de mercado, a modalidade licitatória obrigatória para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 é:

A

diálogo competitivo.

B

pregão.

C

leilão.

D

concorrência.

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Q4071058

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071058 Direito Administrativo

Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estatuto da Universidade Federal de Lavras sobre a organização e a definição de entidades integrantes da Administração Pública Federal, leia o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A Universidade Federal de Lavras se enquadra como:

A

Autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta.

B

Autarquia integrante da Administração Pública Federal Direta.

C

Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Direta.

D

Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Indireta.

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Q4071057

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071057 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.

B

O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.

C

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

D

A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4071056

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071056 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.

B

A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.

C

Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.

D

Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

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Q4071025

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071025 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo participou da elaboração de um processo licitatório em um órgão público. Durante a fase preparatória, foram discutidas medidas como: definição de critérios que considerassem o custo ao longo do ciclo de vida do objeto, adoção de mecanismos para ampliar a competitividade entre os licitantes, implementação de controles para evitar sobrepreço e a inclusão de requisitos que estimulassem soluções inovadoras e sustentáveis.
Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar todas as etapas da contratação.
Com base no disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA

A

A consideração do ciclo de vida do objeto e a adoção de práticas de governança não se relacionam diretamente aos objetivos do processo licitatório, sendo tratadas como medidas complementares e facultativas no âmbito da Administração Pública.

B

A adoção de critérios relacionados ao ciclo de vida do objeto e de mecanismos de competitividade possui caráter secundário no processo licitatório, sendo priorizados aspectos formais em detrimento dos resultados da contratação.

C

As ações descritas estão alinhadas aos objetivos do processo licitatório, incluindo a busca da proposta mais vantajosa, a promoção da isonomia, a prevenção de sobrepreço e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.

D

As medidas adotadas atendem parcialmente aos objetivos do processo licitatório, pois a legislação prioriza predominantemente a obtenção do menor preço na contratação, em detrimento de outros critérios relacionados à qualidade e ao ciclo de vida do objeto.

E

A implementação de gestão de riscos e controles internos constitui medida acessória, sem relação com a atuação da alta administração no processo licitatório.

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Q4071024

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071024 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo foi designado para conduzir procedimento licitatório destinado à aquisição de materiais de escritório padronizados, amplamente disponíveis no mercado. Considerando a natureza do objeto, optou-se pela realização de pregão na forma eletrônica, visando ampliar a competitividade e a eficiência da contratação.
Durante o planejamento, foram discutidas as características dessa modalidade e sua adequação ao caso concreto.
Com base em licitação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A utilização do pregão eletrônico impede a ampliação da competitividade, uma vez que restringe a participação a fornecedores previamente cadastrados no sistema, limitando o acesso de novos interessados ao certame.

B

O pregão eletrônico é utilizado prioritariamente para contratações de alta complexidade técnica, nas quais a avaliação qualitativa prevalece sobre o preço.

C

O pregão eletrônico é indicado para a contratação de objetos que demandam avaliação técnica detalhada, sendo a etapa de lances substituída por análise qualitativa das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

O pregão eletrônico é indicado para contratação de bens e serviços comuns, sendo caracterizado pela disputa por meio de lances sucessivos realizados em ambiente virtual.

E

No pregão eletrônico, o critério de julgamento deve considerar exclusivamente aspectos técnicos relacionados à qualidade das propostas, não sendo aplicável a disputa por preços entre os licitantes.

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Q4071022

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071022 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão público, um Analista Administrativo participa da condução de diferentes processos licitatórios em um órgão público. Em cada situação, a equipe técnica definiu critérios de julgamento compatíveis com a natureza do objeto a ser contratado:
I.Aquisição de materiais padronizados, com especificações usuais no mercado, priorizando a economicidade.
II.Contratação de serviços técnicos especializados, nos quais a qualidade da proposta técnica possui maior relevância que o preço.
III.Realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis ao órgão.
IV.Contratação de solução inovadora, em que se busca avaliar conjuntamente a proposta técnica e o custo apresentado.
Considerando os critérios de julgamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

I − maior desconto; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − menor preço.

B

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior desconto; IV − técnica e preço.

C

I − menor preço; II − técnica e preço; III − maior desconto; IV − maior retorno econômico.

D

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − técnica e preço.

E

I − maior desconto; II − técnica e preço; III − menor preço; IV − melhor técnica.

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Q4071018

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071018 Direito Administrativo

No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4071015

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071015 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.

II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.

III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.

IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4071011

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071011 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.

A

Objeto, considerando que o conteúdo do ato não produziu efeitos jurídicos válidos.

B

Competência, pois a autoridade não possuía atribuição legal para a prática do ato

C

Forma, em razão de eventual irregularidade na exteriorização do ato administrativo.

D

Finalidade, uma vez que o ato não atendeu ao interesse público.

E

Motivo, pois os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos.

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Q4071008

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071008 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório. Já o procedimento administrativo refere-se à sequência ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

procedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo

B

O procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.

D

O processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.

E

O processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa

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Q4071006

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071006 Direito Administrativo

Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi incumbido de analisar diferentes demandas administrativas para verificar a necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações apresentadas, destacam-se:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As situações I, II e III.

B

Apenas as situações I e II.

C

Apenas as situações I e III.

D

Apenas a situação III.

E

A situação I.

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