Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2280480

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280480 Direito Administrativo

De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos legais, os atos que apresentarem defeito sanável

A

poderão ser convalidados pela Administração.

B

poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.

C

poderão ser revogados pela Administração.

D

prescindem de convalidação pela Administração.

E

serão convalidados pela Administração.

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Q2280479

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280479 Direito Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior.

Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos

A

à competência, à finalidade e ao motivo.

B

à competência e ao objeto, apenas.

C

ao objeto, à finalidade, ao motivo e à causa.

D

ao objeto e à finalidade, apenas.

E

ao objeto e ao motivo, apenas.

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Q2280307

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280307 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2012), para a prática do ato administrativo, a condição primeira de sua validade refere-se ao requisito

A

da competência.

B

da finalidade.

C

da forma.

D

do motivo.

E

do objeto.

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Q2280009

Q2280009 Direito Administrativo

João, diretor de determinado órgão público, logo após assumir o cargo, constatou que o seu antecessor, dias antes de deixar o cargo, tinha promovido a anulação de certo ato administrativo, o que conduziu a resultados que lhe pareciam prejudiciais ao interesse público.

À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João:

A

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a coisa julgada administrativa;

B

pode vir a anular o ato do seu antecessor, preenchidos os requisitos exigidos, como manifestação da autotutela;

C

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a preclusão administrativa;

D

pode vir a convalidar o ato do seu antecessor, alterando o seu objeto de modo a atender aos objetivos que almeje;

E

pode vir a revogar o ato do seu antecessor, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q2279559

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279559 Direito Administrativo

A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao atributo descrito.

A

Presunção de legitimidade

B

Autoexecutoriedade

C

Imperatividade

D

Tipicidade

E

Estabilidade

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Q2279164

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279164 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A homologação é ato bilateral e discricionário.

B

A licença é ato unilateral e discricionário.

C

A autorização é ato bilateral e vinculado.

D

A admissão é ato unilateral e vinculado.

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Q2278815

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278815 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:

A

A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.

B

A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.

D

A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.

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Q2278129

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278129 Direito Administrativo

Os atos administrativos que são formados pela vontade de apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para se tornarem exequíveis são classificados como atos:

A

Simples.

B

Complexos.

C

Gerais.

D

Compostos.

E

Perfeitos.

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Q2278000

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278000 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir:

"O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário".

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).

Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?

A

Presunção de legitimidade.

B

Presunção de veracidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q2277996

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2277996 Direito Administrativo

Imagine a seguinte situação hipotética: ao assumir suas funções, determinado administrador público se depara com dois atos administrativos aos quais dará soluções diferentes. O primeiro ato possui um vício sanável, cuja correção atende ao interesse público e não prejudica terceiros, pelo que o administrador irá corrigi-lo. Já o segundo ato é válido, mas o novo administrador, por razões de oportunidade e conveniência, decide extingui-lo. Em relação ao primeiro e segundo ato, respectivamente, nomeie o fenômeno jurídico observado.

A

Contraposição e convalidação.

B

Convalidação e revogação.

C

Caducidade e revogação.

D

Convalidação e anulação.

E

Cumprimento e cassação.

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Q2277526

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277526 Direito Administrativo

Os requisitos, também chamados de elementos dos atos administrativos, são aqueles que constituem sua formação. Podemos separar os elementos do ato administrativo dos pressupostos de existência e dos pressupostos de validade. São considerados pressupostos de validade dos atos administrativos, EXCETO:

A

Pressuposto lógico: causa.

B

Pressuposto teleológico: finalidade.

C

Pressupostos objetivos: motivo e requisitos procedimentais.

D

Pressuposto temporal: tempo no qual o ato se faz necessário.

E

Pressuposto subjetivo: autoridade administrativa competente para a prática do ato.

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Q2276749

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2276749 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos leia as afirmações a seguir:

I. Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade.
II. As modalidades de extinção de um ato administrativo são: revogação, derrubada ou cassação.
III. Os atos administrativos podem ser válidos ou inválidos.

Fonte: Amaral, Antônio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas III está correta.

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Q2276747

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2276747 Direito Administrativo

Faça a associação da 1ª e 2ª coluna, que relaciona os tipos de documentos.

1ª Coluna
1.Atas.
2.Portaria.
3.Ofício.
2ª Coluna
(__)É a espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo. Também tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis.
(__)Correspondência oficial emitida por órgãos ou entidades da Administração Pública, podem ser enviados à própria instituição (entre as unidades), a outros órgãos da administração pública federal, estadual, ou municipal e à administração privada (fornecedores etc.).
(__)Consiste em registro sucinto escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborada de forma a impedir alterações posteriores.
Disponível em: <https://redacaooficial.paginas.ufsc.br/files/2020/02/GUIA-PR%C3%81TICO-DE-ELABORA%C3%87%C3%83O-DE-DOCUMENTOS-OFICIAIS-E-ATOS-NORMATIVOS-NA-UFSC.pdf>

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

3, 2 e 1.

B

1, 2 e 3.

C

2, 1 e 3.

D

2, 3 e 1.

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Q2276554

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276554 Direito Administrativo

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.

A

Apenas um exemplo é de ato discricionário.

B

Apenas dois exemplos são de atos discricionários.

C

Apenas três exemplos são de atos discricionários.

D

Apenas quatro exemplos são de atos discricionários.

E

Todos os exemplos são de atos discricionários.

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Q2275868

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |

Q2275868 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.

Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.

Certo

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Q2275728

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |

Q2275728 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

Certo

Errado

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Q2275727

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |

Q2275727 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente.

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Q2274873

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274873 Direito Administrativo

É um elemento do ato administrativo:

A

Motivo.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade.

E

Tipicidade.

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Q2274467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274467 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

Certo

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Q2272745

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272745 Direito Administrativo

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.

B

O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.

C

São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.

D

A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.

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