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Q4043421
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |
Q4043421 Direito Administrativo
Assim como observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como о uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos, é um dever do servidor também atender com presteza:

I. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Estão CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico:
Alternativas
Q4043420
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |
Q4043420 Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:

O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4043415
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |
Q4043415 Direito Administrativo
Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica:

I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4042839
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |
Q4042839 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?
Alternativas
Q4042834
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |
Q4042834 Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa. ( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente. ( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4042685
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042685 Direito Administrativo
Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre: 
Alternativas
Q4042684
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042684 Direito Administrativo
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos: 
Alternativas
Q4042683
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042683 Direito Administrativo
No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:
Alternativas
Q4042681
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042681 Direito Administrativo
Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse ato seja válido, é necessário que apresente elementos básicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4042679
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042679 Direito Administrativo
Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente Administrativo II deve observar normas, procedimentos internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa atuação expressa o princípio da: 
Alternativas
Q4042678
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042678 Direito Administrativo
No atendimento ao público do SIMAE, um Agente Administrativo II deve tratar os usuários com respeito, urbanidade e transparência, sem privilegiar conhecidos ou pessoas próximas. Essa conduta está diretamente relacionada ao princípio da: 
Alternativas
Q4042677
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042677 Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4042676
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042676 Direito Administrativo
Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualificação nem a compreensão da proposta. Considerando as regras aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4042674
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4042674 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4042672
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4042672 Direito Administrativo
À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4042645
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |
Q4042645 Direito Administrativo
Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4042644
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |
Q4042644 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. À luz das disposições previstas, analise as assertivas a seguir.
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4042641
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |
Q4042641 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4042466
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042466 Direito Administrativo
O Regime Jurídico determina que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em quantas das seguintes hipóteses?
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa  
Alternativas
Q4042465
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042465 Direito Administrativo
Afirma-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se disposições como:
I. Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Respostas
2481: D
2482: A
2483: B
2484: D
2485: B
2486: C
2487: A
2488: A
2489: C
2490: B
2491: D
2492: B
2493: A
2494: C
2495: D
2496: A
2497: D
2498: A
2499: B
2500: B
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