Foram encontradas 100.238 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em um processo administrativo de cassação de licença profissional por suposta infração ética, um profissional tenha requerido vistas aos autos para preparar defesa. A Administração, então, negou o pedido, alegando que o processo é interno e não admite participação externa. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que apurava peculato. Nesse caso, é correto afirmar que a absolvição criminal impede, automaticamente e em qualquer circunstância, a responsabilização por improbidade administrativa em relação aos mesmos fatos.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando‑se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma servidora municipal, responsável pela gestão de contratos, tenha apresentado evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos declarados, não conseguindo comprovar origem lícita dos recursos. Nesse caso, é correto afirmar que a desproporcionalidade patrimonial, por si só e independentemente de outros elementos, é suficiente para configurar enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um empresário tenha recebido, de forma consciente, vantagem patrimonial decorrente de ato de improbidade, praticado por agente público. Nesse caso, é correto afirmar que o empresário será responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade, ainda que não tenha participado ativamente da prática do ato, nem tenha induzido o agente a praticá‑lo.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a configuração de ato ímprobo por violação de princípios, não apenas a demonstração de conduta dolosa, mas também que a violação seja materialmente relevante, afastando a caracterização da improbidade em casos de mera irregularidade formal, sem significativa lesão ao interesse público.
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento pessoal anterior com algum dos interessados no processo administrativo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao consolidar as orientações em um manual interno, o técnico responsável revisou as características de cada modalidade, buscando evitar equívocos na sua aplicação e assegurar conformidade com a legislação vigente.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.
(__)O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(__)O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(__)O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços
Coluna II - Descrição
(__)Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(__)Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(__)Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Conheça nossos planos