Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item s...

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Q4246073
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246073 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
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