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O Decreto nº 92.790/1986 regulamenta a Lei nº 7.394/1985, q...

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Q4246034
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Provas: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado | Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246034 Direito Administrativo
O Decreto nº 92.790/1986 regulamenta a Lei nº 7.394/1985, que trata do exercício da profissão de técnico em radiologia. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A elegibilidade ao cargo de conselheiro do CONTER está condicionada aos requisitos previstos na legislação, dentre os quais figuram a inscrição definitiva há mais de cinco anos, sendo vedado o exercício simultâneo nos Conselhos Regional e Nacional.
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