Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q361534

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361534 Direito Administrativo

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

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Q361499

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361499 Direito Administrativo

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.

A assertiva em questão;

A

não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.

B

está correta, não comportando exceção.

C

não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.

D

está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.

E

não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

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Q359862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359862 Direito Administrativo

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q359428

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359428 Direito Administrativo

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

A

está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.

B

a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.

C

a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionários que atuavam nas obras de duplicação.

D

o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada diretamente, apenas pela via regressiva.

E

o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

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Q357859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357859 Direito Administrativo

Um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de seu itinerário, colidiu com veículo estacionado na via pública em local e horário permitidos, ocasionando perda total neste veículo. No presente caso, consoante o mais recente posicionamento do STF,

A

não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois se trata de exercício de atividade econômica lucrativa, situação não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do Estado.

B

responderá o município primária e objetivamente pelos danos causados no veículo estacionado, em razão do serviço público prestado ser de titularidade do Município.

C

responderá a empresa privada, direta e objetivamente, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em razão do risco inerente à sua atividade.

D

responderá a empresa privada objetivamente, com direito de regresso contra o Município, titular do serviço público prestado.

E

não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois o proprietário do veículo estacionado não é usuário direto do serviço público prestado.

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Q357657

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357657 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:

A

A atual jurisprudência do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.

B

A responsabilidade aquiliana não se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil

C

Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.

D

A licitude da atuação estatal não elide a sua responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade administrativa.

E

A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.

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Q353313

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353313 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

A

apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.

B

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.

C

apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.

D

não responderão pelos danos causados por seus agentes.

E

responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

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Q351518

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351518 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade

A

objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.

B

subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.

C

objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

D

subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

E

subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

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Q2918851

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918851 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta:

A

as pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que evidenciado, mediante procedimento administrativo, dolo ou culpa dos mesmos.

B

a Constituição consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas prestadoras de serviço público, no tocante aos danos causados por seus agentes e prepostos

C

apenas em caso de dolo é possível à Administração Pública o exercício do direito de regresso contra o responsável pelos danos causados a terceiros.

D

a Constituição Federal consagrou, como regra geral, o princípio do risco administrativo, obrigando as pessoas jurídicas de direito público, bem assim as empresas prestadoras de serviços públicos, a indenizar os prejuízos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

E

a responsabilidade da Administração Pública, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração do nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.

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Q2880797

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880797 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de habilitação para condução de veículos exclui a responsabilidade do Estado por se presumir a culpa exclusiva da vítima mesmo na hipótese de o acidente ter ocorrido em razão da má conservação da rodovia.

B

A prescrição fulminou o direito de exigir da União indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de Exceção.

C

O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano.

D

Assiste ao concursado o direito de receber o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente em razão do retardamento da nomeação.

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Q1640849

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;

B

A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;

C

Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;

D

A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;

E

A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.

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Q1638752

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638752 Direito Administrativo

Analise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

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Q1636015

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636015 Direito Administrativo

Euclâmpio, manobrando máquina em obra realizada pelo município de Fiorentina atinge o veículo de Empedocles, estacionado regularmente próximo ao local da obra pública. Apesar dos seus reclamos aos órgãos competentes do município, Empedocles não obtém qualquer resposta positiva quanto aos danos causados ao seu automóvel, que teve perda total declarada por agentes da própria Prefeitura. Nesse caso, a responsabilidade será:

A

exclusiva do manobrador da máquina que responderá pelos danos causados

B

objetiva do município que responderá pelos danos causados pela manobra da máquina

C

subjetiva do condutor do veículo que não poderia estacionar próximo de obra pública

D

solidária dividida entre o condutor da máquina e o município pelos prejuízos causados

E

subjetiva do manobrador da máquina e subjetiva do município pela reparação dos danos causados

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Q1290001

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |

Q1290001 Direito Administrativo

Cada vez mais as normas de Direito Público prevalecem sobre as regras de Direito Privado em decorrência da isonomia constitucional que equipara o Estado, com seu poder e privilégios administrativos com o cidadão comum, que é despido de autoridade e de prerrogativas públicas. Assim, no âmbito da responsabilidade civil da administração pública surgiram as teses da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Qual das alternativas a seguir apresenta a caracterização de culpa administrativa?

A

Danos decorrentes da oferta de serviços pela Administração Pública.

B

Ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública.

C

Danos decorrentes de uma inação do Estado.

D

Danos causados por culpa e dolo exclusivos do lesado.

E

Ocorrência de lesão decorrente da existência do serviço público.

Q1213245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF

Q1213245 Direito Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

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Q1201595

Ano: 2013 Banca: FURB Órgão: FURB - SC

Q1201595 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s):
I - A Lei de Improbidade Administrativa alcança pessoas estranhas à administração pública, bem como qualquer entidade que receba subvenção, benefício e incentivo fiscal ou creditício.
II - É indiferente para alienação de bens públicos, regra geral, a sua afetação ou desafetação.
III - Bens de uso comum do povo são todos aqueles cuja utilização independe do pagamento de qualquer taxa ou emolumento.
IV - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, para danos derivados de atos comissivos, e subjetiva, quando for caso de omissão do Estado. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1200794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL

Q1200794 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

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Q1190674

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1190674 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.

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Q984734

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984734 Direito Administrativo

Para consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, possui responsabilidade sobre as consequências de seus atos. Com relação à responsabilidade civil da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa. ( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, V e V.

C

V, V e V.

D

F, F e F.

E

V, F e V.

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Q958156

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958156 Direito Administrativo

Podem responder subjetivamente pelos danos causados a terceiros por sua atividade apenas:

A

as empresas públicas.

B

as autarquias.

C

as fundações públicas.

D

as associações públicas.

E

os municípios.

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