Em matéria de responsabilidade civil do Estado existe...

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Q471738

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471738 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal.
Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.

Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.

Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

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