Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4151113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151113 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público atue conforme sua vontade, desde que vise ao interesse coletivo.

B

O princípio da moralidade está restrito às convicções pessoais do agente público, não possuindo relevância jurídica.

C

O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e acesso à informação.

D

O princípio da impessoalidade permite favorecimentos pessoais quando houver interesse público envolvido.

E

O princípio da eficiência autoriza a prática de atos ilegais, desde que tragam resultados positivos à administração.

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Q4151111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151111 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

C

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

D

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

E

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.

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Q4151110

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151110 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo recebeu uma solicitação de informações sobre determinado contrato público por parte da Câmara de Vereadores, com o objetivo de fiscalizar a legalidade e a economicidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Com base nos conceitos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle judicial permite a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

B

O controle interno é exercido por órgãos independentes, sem vínculo com a própria Administração.

C

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo é denominado controle interno.

D

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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Q4151109

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151109 Direito Administrativo

Durante a execução de um serviço público no Município de Prado Ferreira, um cidadão sofreu danos materiais em razão de falha na atuação de um servidor público no exercício de suas funções. Diante do ocorrido, o cidadão buscou reparação junto à Administração Pública. Com base no ordenamento jurídico brasileiro sobre responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública não responde por danos causados por seus agentes no exercício da função.

B

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

C

O agente público nunca poderá ser responsabilizado pelos danos causados no exercício de suas funções.

D

A Administração Pública só responde por danos causados mediante comprovação de dolo do agente público.

E

A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

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Q4151108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151108 Direito Administrativo

Na Prefeitura de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo participou da fase externa de um procedimento licitatório na modalidade pregão. Durante a sessão pública, observou-se a necessidade de aplicação de critérios objetivos para julgamento das propostas, bem como o respeito aos princípios que regem a nova Lei de Licitações. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 dispensa a observância de princípios administrativos, priorizando apenas a economicidade.

B

O julgamento das propostas pode ser realizado com base em critérios subjetivos, desde que justificados pela Administração.

C

A fase de julgamento ocorre antes da publicação do edital, como parte da fase preparatória.

D

A modalidade pregão é utilizada exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

E

O princípio do julgamento objetivo determina que as propostas devem ser avaliadas conforme critérios previamente definidos no edital.

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Q4150702

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150702 Direito Administrativo

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.

Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em

A

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

B

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

C

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

D

três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

E

três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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Q4150700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150700 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

A

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

B

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

C

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

D

a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

E

o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

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Q4150699

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150699 Direito Administrativo

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos em lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4150697

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150697 Direito Administrativo

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

A

recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.

B

recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.

C

priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.

D

priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.

E

priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.

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Q4150696

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150696 Direito Administrativo

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:

A

identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.

B

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

C

identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.

D

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.

E

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.

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Q4150695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150695 Direito Administrativo

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

A

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.

B

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.

C

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.

D

autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.

E

autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.

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Q4150313

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150313 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

A

Para a contratação que gere receita e para o contrato de eficiência, os prazos de vigência deverão ser de até 5 anos nos contratos sem investimento.

B

A repactuação é um instrumento para a recomposição econômico-financeira extraordinária do contrato, diante de variação de preços e custos decorrentes de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis, e desde que se configure risco econômico extracontratual, sem a necessidade de periodicidade mínima.

C

O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar a possibilidade de pagamento antecipado, desde que este seja condição imprescindível para a obtenção do objeto a ser contratado.

D

As contratações de bens e serviços até o valor de R$ 92.000 dispensam a licitação e podem ser realizadas diretamente em lojas físicas, exceto no caso de o pagamento ser realizado de forma imediata.

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Q4150311

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150311 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços de limpeza firmado pelo SEBRAE, a administração percebeu a necessidade de ampliar a área a ser limpa, o que impactará o valor final do contrato.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de controle de valores e alterações contratuais aplicáveis ao SEBRAE.

A

O gestor do contrato pode autorizar o pagamento de valores extras diretamente na nota fiscal, sem necessidade de termo aditivo ao instrumento contratual.

B

É permitida a alteração do valor contratual para acréscimos ou supressões, por acordo entre as partes, desde que devidamente justificada e formalizada por meio do instrumento jurídico cabível.

C

O SEBRAE deve abrir nova licitação para a contratação do serviço de limpeza da área adicional, pois, uma vez assinado o contrato, seu valor é imutável, sendo vedada qualquer alteração financeira.

D

O contrato pode ser alterado livremente para aumento de seu valor, desde que haja acordo verbal entre o gestor e a empresa contratada, sem necessidade de formalização escrita.

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Q4150302

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150302 Direito Administrativo

Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação pode ser dispensada na hipótese de

A

emergência ou calamidade pública, desde que obedecidos os requisitos legais.

B

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

C

contratação de empresa de notória especialização para restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às atividades finalísticas.

D

aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q4150299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150299 Direito Administrativo

Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, o sistema de registro de preços pode ser usado quando

A

for mais conveniente que a aquisição demande entrega ou fornecimento parcelado.

B

não houver necessidade de aquisições frequentes devido às características do bem ou do serviço.

C

for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades.

D

for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços por um único serviço social autônomo.

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Q4150242

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Desenhista |

Q4150242 Direito Administrativo

Entidades associativas formadas por municípios costumam estabelecer regras para disciplinar o ingresso de novos participantes, definindo requisitos formais e responsabilidades que devem ser observados pelos interessados. De acordo com o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência para o ingresso de um município na associação.

A

Apresentar certidão formal de regularidade administrativa do município e documento de adesão às normas regionais definidas pela associação.

B

Apresentar requerimento formal assinado pelo prefeito municipal e documento de compromisso com metas institucionais estabelecidas pela associação.

C

Apresentar solicitação formal do município interessado e documento de concordância com as contribuições financeiras exigidas para participação na associação.

D

Apresentar autorização formal da Câmara Municipal interessada e documento de aprovação das contribuições estaduais exigidas para integração à associação.

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Q4149449

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Engenheiro Civil |

Q4149449 Direito Administrativo

Os regimes de execução das obras públicas seguem as definições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Sobre esses regimes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na contratação integrada, o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, executa a obra e realiza as operações necessárias à entrega final do objeto.

B

No regime semi-integrado, a administração pública assume a elaboração do projeto executivo do empreendimento, transferindo ao contratado a confecção do projeto básico da obra.

C

Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada se apura pelas quantidades efetivamente executadas de cada serviço, multiplicadas pelos respectivos preços unitários.

D

O regime de tarefa prevê o fornecimento do projeto completo da edificação pelo particular, com a execução direta dos serviços de pequeno porte atribuída à administração contratante.

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Q4149425

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149425 Direito Administrativo

Procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratação de serviços ou aquisição de bens é denominado:

A

Concessão.

B

Licitação.

C

Nomeação.

D

Tributação.

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Q4149422

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149422 Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar em conformidade com normas legais e interesse coletivo. Esse dever está diretamente relacionado ao princípio da:

A

Pessoalidade.

B

Informalidade.

C

Legalidade.

D

Privilégio administrativo.

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Q4149244

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149244 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

B

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

E

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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