Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no iníci...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260068 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no início do procedimento. Antes da contratação, parte da documentação de regularidade perdeu validade e surgiram informações indicando que requisito de qualificação anteriormente atendido poderia não estar mais presente. A utilização do cadastro nessa situação exige:

Aceitação do certificado originalmente emitido, pois a situação cadastral deve ser considerada exclusivamente na data da inscrição.

Atualização e verificação das condições relevantes antes da contratação, sem atribuir ao certificado efeito absoluto ou direito automático ao ajuste.

Manutenção da habilitação enquanto não houver cancelamento formal do cadastro, ainda que os documentos nele registrados estejam vencidos.

Renovação apenas depois da assinatura do contrato, pois a Administração não pode reexaminar requisitos já reconhecidos no procedimento.

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