Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura ...

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Q4260316
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |
Q4260316 Direito Administrativo
Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:
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