Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA. 

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor:

O controle interno de um órgão público identifica o pagamento indevido de auxílio-funeral a um terceiro que custeou o funeral de um servidor aposentado falecido. A irregularidade consistiu no pagamento do benefício em valor equivalente a um mês de remuneração do falecido, sem a devida comprovação das despesas realizadas por meio de nota fiscal em nome do requerente, conforme exige a lei para os casos em que o funeral é custeado por terceiro não integrante da família. Diante dessa constatação, assinale a alternativa que apresenta a conduta que o controle interno deve adotar em relação à recuperação dos valores pagos indevidamente:

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame.

Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que: 

No exercício de suas atribuições, um agente público percebe que muitas decisões administrativas do seu órgão são impactadas pelo entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) e, diante disso, decide aprofundar o estudo da jurisprudência do TCU para aprimorar seu desempenho funcional. Destarte, à luz dos entendimentos da Corte de Contas Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, aplicada pelo TCU, não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de empregado público por justa causa.
II. No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares, observadas as hipóteses legais que a autorizam, como abuso de direito, desvio de finalidade ou prática de atos ilícitos, não sendo tal medida privativa do Poder Judiciário.
III. A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, afasta a jurisdição do TCU.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe das informações fundamentais para o município. Considere que José, recém-empossado auditor de controle interno, foi chamado pelo prefeito municipal para examinar determinadas ações; analise-as.

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Deixar de apresentar à Câmara, no prazo e na forma regulares, a proposta orçamentária.

III. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura.

IV. Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara.

José deverá indicar como infrações político-administrativas – que podem conduzir o prefeito à perda do mandato, por cassação, de competência da Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante – as indicadas nos itens

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após representação formulada por servidores públicos municipais, instaurou procedimento de fiscalização para apurar irregularidades em contrato administrativo celebrado pelo município Beta. No curso da apuração, constatou-se que o Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, autorizou contratação direta indevida, com participação do superintendente de autarquia municipal na execução contratual. Diante disso, o Tribunal de Contas adotou as seguintes providências:

I. Determinou a suspensão imediata do contrato administrativo;

II. Aplicou multa diretamente ao superintendente da autarquia, sem encaminhamento prévio à Câmara Municipal;

III. Julgou irregulares as contas de gestão do prefeito relativas à contratação; e

IV. Encaminhou parecer prévio à Câmara Municipal acerca das contas anuais do chefe do Executivo.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma em

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas: