O controle da Administração Pública é exercido por
diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades
específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a
legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Administração Pública
municipal é exercido pelo Poder Legislativo,
com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura
administrativa e atua de forma preventiva e
corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas
substitui o controle político exercido pela
Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.

Question

O controle da Administração Pública é exercido por
diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades
específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a
legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Administração Pública
municipal é exercido pelo Poder Legislativo,
com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura
administrativa e atua de forma preventiva e
corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas
substitui o controle político exercido pela
Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta. Alternativa A: V – V – V Ou Alternativa B: V – V – F Ou Alternativa C: F – V – F Ou Alternativa D: V – F – F Ou Alternativa E: F – F – F

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V – V – F Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput e § 1º: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.” Aplicando ao caso: a I é verdadeira porque o controle externo municipal é exercido pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do Tribunal de Contas; a II é verdadeira porque o controle interno integra a própria estrutura administrativa; e a III é falsa porque o Tribunal de Contas não substitui a Câmara Municipal.Tema central: Controle da administração pública no MunicípioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a afirmativa III como verdadeira. Juridicamente, isso viola o art. 31, § 1º, da Constituição, que confere ao Tribunal de Contas função de auxílio no controle externo da Câmara Municipal, e não competência para substituir a Câmara no exercício desse controle.BCertaA alternativa B está correta porque combina exatamente o modelo constitucional indicado na base: a afirmativa I reproduz o art. 31, caput e § 1º, ao atribuir o controle externo municipal ao Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas; a afirmativa II está de acordo com a previsão constitucional de sistema de controle interno inserido na própria Administração, com atuação compatível com fiscalização preventiva e corretiva; e a afirmativa III contraria a Constituição, pois o Tribunal de Contas exerce função técnica e auxiliar, sem substituir o controle político da Câmara Municipal.CErradaEstá errada porque considera falsa a afirmativa I. A literalidade do art. 31, caput e § 1º, da Constituição resolve o ponto: a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas competente.DErradaEstá errada porque considera falsa a afirmativa II. A base afirma que o controle interno integra a própria estrutura administrativa e admite atuação anterior, concomitante e posterior aos atos de gestão, razão pela qual é juridicamente correto qualificá-lo como preventivo e corretivo.EErradaEstá errada porque considera falsas as afirmativas I e II, mas ambas estão em conformidade com o modelo constitucional: a I decorre diretamente do art. 31, caput e § 1º, e a II corresponde ao conceito jurídico de controle interno previsto na própria estrutura estatal. Apenas a III é falsa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre auxílio e substituição: o Tribunal de Contas auxilia a Câmara Municipal no controle externo, mas não assume o lugar dela nem exerce sozinho o controle político do Município.Dica para questões semelhantesNo Município, se a questão perguntar quem exerce o controle externo, a titularidade é do Poder Legislativo Municipal; o Tribunal de Contas apenas auxilia.Controle interno não é órgão externo à Administração: ele integra a própria estrutura administrativa.Se o enunciado disser que o Tribunal de Contas substitui a Câmara Municipal no controle externo, a afirmação está errada.Quando a questão opuser controle interno a controle posterior, lembre que o controle interno também pode atuar preventivamente e de forma corretiva.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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