Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Guarda Municipal

Q2255469

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255469 Direito Administrativo

Leia o fragmento textual abaixo:
"É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano." Estamos falando do(a):

A

Tombamento.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q2255468

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255468 Direito Administrativo

E m relação as características dos "poderes administrativos", analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a correta sequência :
( ) Os poderes administrativos são ilimitados. ( ) Os poderes administrativos objetivam a realização do interesse dos gestores públicos. ( ) Os poderes administrativos são irrenunciáveis. ( ) Os poderes administrativos devem ser obrigatoriamente exercidos.

A

V- F -V-V.

B

F-V-F-V.

C

F - F -V- V.

D

F - F - F - F.

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Q2255467

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255467 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o ato administrativo pode sofrer algum defeito em razão de problemas com a competência do agente que o pratica. Esse fenômeno é chamado de vício de competência. Logo, é correto afirmar que os principais vícios são, EXCETO:

A

Excesso de poder.

B

Usurpação de função.

C

Função de fato.

D

Outorga de serviço público.

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Q2088422

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088422 Direito Administrativo

Atividades de delegação, avocação, fiscalização e revisão dos atos administrativos são expressão do seguinte poder administrativo:

A

Poder de polícia.

B

Poder regulamentar.

C

Poder vinculante.

D

Poder hierárquico.

E

Poder disciplinar.

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Q2088421

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088421 Direito Administrativo

Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública.

A

legalidade.

B

eficiência.

C

justaposição.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2088420

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088420 Direito Administrativo

Se o ato administrativo é praticado com desvio de poder, pode-se dizer que se trata de um ato:

A

inexistente.

B

inválido.

C

nulo.

D

urgente.

E

complexo.

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Q2088419

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088419 Direito Administrativo

Como se sabe, ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional capaz de gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. No que se refere à sua formação, o ato administrativo pode ser:

A

nominal; típico; simétrico.

B

simples; complexo; composto.

C

simples; ordinário; regular.

D

normal; complexo; simétrico.

E

assimétrico; neutro; simétrico.

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Q2088134

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088134 Direito Administrativo

Podem ser considerados atributos do ato administrativo, EXCETO:

A

presunção de legitimidade.

B

finalidade.

C

imperatividade.

D

legalidade.

E

auto executoriedade.

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Q2088133

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088133 Direito Administrativo

Os atos administrativos são todos os tipos de manifestações unilateral de vontade da Administração Pública, que agindo nesta qualidade tenha por fim resguardar, adquirir, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações ao administrando ou a si próprio.
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:

A

poder, finalidade, modo, causa e objeto.

B

poder, finalidade, forma, causa e objeto.

C

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

competência, finalidade, modo, causa e objeto.

E

competência, finalidade, forma, causa e objeto.

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Q2088132

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088132 Direito Administrativo

Dentre os atributos e características do poder de polícia, temos que os atos de polícia não necessitam de anuência prévia do judiciário para serem implementados. Mas a regra geral é que as implementações de tais medidas devem ser precedidas de contraditório e ampla defesa. Estamos diante da:

A

discricionariedade.

B

coercibilidade.

C

imperatividade.

D

auto executoriedade.

E

obrigatoriedade.

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Q2088131

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088131 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que compõe todas as fases do poder de polícia:

A

ordem, conhecimento, vigilância e penalidades.

B

ordem, consentimento, vigilância e penalidades.

C

ordem, controle, punição e sanção.

D

ordem, controle, fiscalização e sanção.

E

ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

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Q2088130

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088130 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:

A

o poder de polícia é extrínseco à atividade administrativa, assim como os serviços públicos.

B

é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a prática de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público.

C

o poder de polícia não pode ser exercido por vários órgãos da Administração Pública.

D

o poder de polícia pode ser exercido mediante abuso de autoridade, tendo em vista o seu caráter discricionário.

E

é uma atividade estatal restritiva dos interesses individuais, limitando a liberdade e a propriedade.

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Q2088129

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088129 Direito Administrativo

Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:

A

o dever da Administração Pública em divulgar todos os atos administrativos.

B

o controle da Administração Pública em demonstrar o seu controle de resultados na atuação estatal em conformidade com a lei.

C

o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou agentes públicos, mas deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei.

D

o poder da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitado os direitos legais.

E

o controle da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitando os direitos legais.

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Q2088128

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088128 Direito Administrativo

Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alcançar o interesse público, ou seja, interesses pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se que o Estado tem o Poder Dever de perseguir na justa medida o que é necessário para o interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?

A

supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

B

infimidade do interesse público e disponibilidade do interesse público.

C

supremacia do interesse público e disponibilidade do interesse público.

D

infimidade do interesse público e indisponibilidade do interesse privado.

E

supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse privado.

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Q2005070

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |

Q2005070 Direito Administrativo

Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após a construção de um centro administrativo, essa Secretaria foi para lá transferida, ficando o referido prédio sem nenhuma utilização.
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

O prédio era de uso comum do povo e passou a ser privado.

B

O prédio era dominical e passou a ser de uso comum do povo.

C

O prédio era de uso especial e passou a ser dominical.

D

O prédio era de uso especial e passou a ser de uso comum do povo.

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Q1855379

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855379 Direito Administrativo

Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.

B

Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

C

Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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Q1855378

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855378 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não integram a administração indireta, ainda que se submetam a regime jurídico híbrido.

B

As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

C

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criados por um ou mais entes federativos, cujo objetivo é a gestão associada de serviços públicos.

D

As autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico.

E

Como a empresa pública tem como uma de suas características o capital inteiramente público, não se permite que delas participem sociedades de economia mista, uma vez que estas possuem capital parcialmente privado.

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Q1855377

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855377 Direito Administrativo

A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?

A

Poder de autotutela.

B

Poder regulamentar.

C

Poder de polícia.

D

Poder disciplinar.

E

Poder hierárquico.

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Q1834804

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834804 Direito Administrativo

ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de elementos apresentados pelo autor. Nesse caso, prevaleceu, de acordo com o Direito Administrativo, a denominada presunção de:

A

eficácia

B

habilidade

C

onerosidade

D

legitimidade

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Q1834802

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834802 Direito Administrativo

Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com objetivo de beneficiar terceiras pessoas. Nesse caso, de acordo com o Direito Administrativo, estaria caracterizado o denominado:

A

excesso exacerbado

B

vício de atribuição

C

desvio de poder

D

uso restrito

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para guarda municipal

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